Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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17.nov.2025Notícia
Tema 487: STF encerra votação e estabelece novos critérios para multas isoladas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 10 de novembro de 2025, a votação do Tema 487 da Repercussão Geral, que discute os limites constitucionais das multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigação acessória. Por maioria,…
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14.nov.2025Artigo
O que acontece na sua empresa quando não há consenso dos sócios numa decisão importante?
A convivência societária nem sempre é marcada por unanimidade. Em sociedades limitadas, é comum que os sócios tenham opiniões divergentes sobre decisões estratégicas, como a entrada de um novo sócio, a aprovação das contas ou a alteração…
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12.nov.2025Notícia
ZNA entre os destaques da Leaders League 2026
A ZNA - Zulmar Neves Advocacia foi novamente reconhecida e você é parte desta conquista. O escritório está entre os melhores do Sul do Brasil nas áreas Corporate/Societário e Tributário, de acordo com a Leaders League 2026, uma publicação…
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10.nov.2025Notícia
Receita Federal regulamenta habilitação de créditos oriundos de mandado de segurança coletivo
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/11) a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que altera a IN RFB nº 2.055/2021, responsável por disciplinar os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e…
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10.nov.2025Notícia
CARF reconhece dedutibilidade de JCP em exercícios posteriores
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1102-001.702, analisou a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores, pagos ou creditados em…
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10.nov.2025Notícia
STJ decidirá se PIS/COFINS integram base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido
O Superior Tribunal de Justiça irá julgar, no dia 12 de novembro de 2025, o Tema Repetitivo 1312, que tem por objeto definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL, quando apurados na sistemática do lucro…
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10.nov.2025Notícia
STF retoma julgamento sobre caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487)
O Supremo Tribunal Federal retomou recentemente o julgamento do Tema 487 da repercussão geral, que discute se a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, a chamada multa isolada, variável entre 5% e 40%, possui caráter…
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10.nov.2025Notícia
Senado Federal aprova Projeto de Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
Na última quarta-feira, 05/11, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que segue agora para sanção presidencial e, uma vez convertido em lei, passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre…
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10.nov.2025Notícia
Decisão do CARF exige retificação da GFIP em desacordo com a dispensa prevista na IN RFB nº 2.272/2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, firmou o entendimento de que a retificação da GFIP constitui requisito obrigatório para a validade da compensação de contribuição previdenciária. No caso julgado…
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