Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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03.nov.2025Notícia
STJ veda substituição da CDA para alterar base legal da cobrança tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), a tese de que “não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a…
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03.nov.2025Notícia
Suspenso novamente o julgamento da ADI 5161 sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a constitucionalidade dos artigos 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, que proíbem a distribuição de lucros e bonificações por empresas que possuam débitos não garantidos…
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03.nov.2025Notícia
STJ definirá alcance do limite de 20 salários-mínimos nas contribuições parafiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos na apuração das bases de cálculo das contribuições…
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03.nov.2025Notícia
STJ pode pacificar divergência sobre prazo para compensação de créditos tributários
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir sobre a afetação da discussão sobre o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A questão jurídica submetida…
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03.nov.2025Notícia
Pautado o julgamento do Tema 1319 do STJ, onde será definido se é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a exercícios anteriores
Conforme noticiamos no primeiro semestre deste ano - aqui[1], o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp 2162629/PR, REsp 2162248/RS, REsp 2163735/RS e REsp 2161414/PR, ao Tema 1319 da Corte, a fim de…
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31.out.2025Artigo
Due Diligence como aliado (necessário) nas operações empresariais
Também chamado de processo de diligência prévia, o Due Diligence é um procedimento investigativo realizado por uma empresa com o objetivo de diagnosticar e mitigar riscos. Por meio desse diagnóstico, a organização pode identificar se…
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27.out.2025Notícia
STF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 com modulação de efeitos para determinados contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, que discutia a constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores…
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27.out.2025Notícia
CARF mantém cobrança de contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial em caso de exposição a ruído
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por unanimidade, o recurso voluntário apresentado por empresa que buscava cancelar a cobrança de contribuição adicional destinada ao custeio da aposentadoria…
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27.out.2025Notícia
Suspenso o julgamento do Tema 1.258 do STF sobre a manutenção de crédito de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 17 de outubro de 2025, o julgamento do Tema nº 1.258 da repercussão geral, que trata da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS decorrentes de operações internas anteriores à remessa…
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