Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
24.nov.2025Notícia
Publicado Decreto que institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II
No dia 19 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.468, de 17 de novembro de 2025, instituindo o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II no Estado do Rio Grande do Sul. O programa oferece condições especiais para regularização de créditos…
Direito TributárioLer mais
24.nov.2025Notícia
Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A Receita Federal prorrogou, para 30 de dezembro de 2025, o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação amplia as oportunidades para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no…
Direito TributárioLer mais
24.nov.2025Notícia
Redução de capital pelo valor contábil e reorganização societária: CARF reafirma limites ao conceito de planejamento abusivo
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 1201-007.271, cancelou autuação de IRPJ e CSLL lavrada contra holding que havia reduzido capital com devolução de ações pelo valor contábil. O…
Direito TributárioLer mais
21.nov.2025Artigo
O Princípio da Conservação do Contrato para a Segurança e Continuidade das Relações Comerciais
No ambiente empresarial, preservar os efeitos de um contrato é essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade nas operações. O princípio da conservação do contrato atua exatamente nesse sentido: evitar que falhas pontuais…
Direito Civil e ComercialLer mais
18.nov.2025Notícia
A ZNA – unidade de Caxias do Sul, está de casa nova!
Olá! Temos uma novidade importante para compartilhar com você: A ZNA mudará de endereço! A partir de 19/11/2025 atenderemos em um novo espaço, pensado para oferecer ainda mais conforto, praticidade e qualidade no atendimento. 📍 Novo…
Direito Civil e ComercialLer mais
17.nov.2025Notícia
Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da NF-e do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou, em 14.11.2025, o Volume 1 da “Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS”, com as primeiras diretrizes para preenchimento da NF-e no novo modelo de apuração assistida do imposto. O material é…
Direito TributárioLer mais
17.nov.2025Notícia
SEFAZ/PE publica primeira manifestação oficial sobre IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE) divulgou a Resolução de Consulta nº 39/2025, trazendo o que pode ser considerado o primeiro posicionamento oficial de uma Secretaria de Fazenda estadual sobre a inclusão do Imposto sobre…
Direito TributárioLer mais
17.nov.2025Notícia
STJ confirma extensão de decisão judicial da matriz às filiais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Agravo Interno interposto nos autos do Agravo em Recurso Especial nº AREsp 2.605.869/AM, por unanimidade, manteve a decisão que estendeu às filiais de contribuinte os…
Direito TributárioLer mais
17.nov.2025Notícia
STJ define possibilidade de deduzir JCP extemporâneos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 12/11/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos repetitivos, ao julgar o Tema 1319, definiu a possibilidade de os contribuintes deduzirem os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ…
Direito TributárioLer mais