Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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01.dez.2025Notícia
Tema 1304 no STJ: exclusão de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI será julgada em 10/12
O Tema Repetitivo 1304 foi incluído em pauta para julgamento pela Primeira Seção do STJ no dia 10/12/2025. O referido tema trata da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, a partir da interpretação do…
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01.dez.2025Notícia
Posicionamentos estaduais sobre IBS e CBS na base do ICMS revelam divergências
A Secretaria do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) divulgou, recentemente, Consulta Tributária sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. A consulta formulada por contribuinte do setor de distribuição de energia elétrica…
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01.dez.2025Notícia
Prazo maior para aprovação de dividendos de 2025: mudanças sugeridas pelo PL 5.473/2025
Conforme já noticiamos, foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que converteu em lei, sem alterações, o texto aprovado pelas Casas Legislativas no PL nº 1.087/2025. Ocorre que um dos pontos mais controvertidos da nova lei - o prazo para…
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01.dez.2025Notícia
Sancionada lei que institui o novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
Foi sancionada, em 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), um novo instrumento que promove mudanças relevantes na forma como pessoas físicas e…
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01.dez.2025Notícia
STF não julgará incidência de IRPF sobre Stock Options, prevalecendo tese favorável aos contribuintes do STJ
Em uma vitória para os contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1226 da Corte, declarou que o regime do Stock Option tem natureza mercantil, não incidindo IRPF na aquisição de ações. Na ocasião, o Tribunal…
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25.nov.2025Artigo
A Herança Digital e os Novos Desafios do Direito das Sucessões
Tradicionalmente voltado à transmissão de bens materiais, o Direito das Sucessões enfrenta hoje um novo desafio: a sucessão de bens digitais. Na era virtual, parte expressiva do patrimônio das pessoas, como contas, arquivos, criptomoedas e…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
25.nov.2025Notícia
STJ define aplicação da Taxa SELIC em dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024
Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário 1558191/SP, aguardava-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da utilização (ou não) da taxa SELIC, para fixação de juros…
Direito Civil e ComercialLer mais
24.nov.2025Notícia
Reforma Tributária: NFS-e passa a ser obrigatória para locações de bens móveis e imóveis
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025 (publicada em 19/11/2025) definiu a regra que faltava para os aluguéis na Reforma Tributária do Consumo: as operações de locação passam a ser formalizadas obrigatoriamente pela NFS-e de padrão…
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24.nov.2025Notícia
Tema 1.317 STJ – Descabe condenação em honorários de sucumbência ao contribuinte que desiste de Embargos à Execução Fiscal com a finalidade de aderir a programa de parcelamento
O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 90 que a parte que renuncia à demanda que ajuizou responde pelo pagamento de honorários de sucumbência. Com base nesse entendimento, os contribuintes que ingressavam com Embargos à Execução…
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