Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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10.dez.2025Artigo
Até quando precisarei me preocupar com o compliance na minha empresa?
Embora pareça um tema recente, o início do compliance remonta à crise de 1929, período em que diversas regulamentações de proteção foram criadas para o mercado financeiro. A partir daí, muito se falou sobre o combate à corrupção, o que…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
08.dez.2025Notícia
Receita Federal atualiza regras sobre uso de lucros acumulados para cálculo de JCP
A Receita Federal publicou, em 3 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.296/2025 que, dentre outras disposições, atualiza critérios de utilização da conta de lucros acumulados na base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio…
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08.dez.2025Notícia
Reforma Tributária: novos leiautes, obrigações acessórias e dispensa de recolhimento em 2026
No dia 02 de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Encat publicaram a Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que atualiza a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para permitir o início da fase de testes da Reforma…
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08.dez.2025Notícia
Solução COSIT nº 165/2025 - RFB reforça que obrigações legais diretamente ligadas à atividade geram crédito de PIS/Cofins
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 165/2025, reformando parcialmente a Solução de Consulta COSIT nº 35/2025, que tratava, dentre outros assuntos, da possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade do…
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08.dez.2025Notícia
CAE do Senado Federal amplia prazo de isenção sobre dividendos de 2025 e eleva alíquota do JCP
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 02 de dezembro, o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que, entre diversas medidas tributárias, prorroga o prazo para que dividendos relativos a lucros apurados até o…
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08.dez.2025Notícia
IN RFB 2.295/2025 transforma Confia em programa permanente de conformidade cooperativa
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que regulamenta e torna permanente o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, agora positivado com base na Lei nº 14.689/2023. A iniciativa reforça um modelo…
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05.dez.2025Notícia
ZNA entre os mais admirados na Análise Advocacia 2026
A ZNA - Zulmar Neves Advocacia está novamente no topo e podemos comemorar mais uma conquista, neste final de 2025. Estamos entre os nomes mais lembrados na Análise Advocacia 2026. É a 20ª edição do maior mapeamento do universo jurídico…
Direito Civil e ComercialLer mais
03.dez.2025Artigo
O Impacto da Reforma Tributária nos Contratos Empresariais
A Reforma Tributária brasileira introduz um novo modelo de tributação com o objetivo de simplificar a arrecadação, e aumentar a eficiência no recolhimento dos tributos. Do atual sistema, cinco impostos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) serão…
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01.dez.2025Notícia
Sancionada a Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
Foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 (originada do Projeto de Lei nº 1.087/2025), que promove mudanças relevantes na tributação da renda, incluindo novas regras para pessoas físicas e a instituição de tributação…
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