Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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12.jan.2026Notícia
Reforma tributária: empresas poderão habilitar compensação de créditos de ICMS a partir de 2026
A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, empresas que usufruem de benefícios fiscais vinculados ao ICMS poderão iniciar o processo de habilitação para fins de compensação de créditos acumulados.…
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12.jan.2026Notícia
Governo do RS lança nova rodada para negociação de débitos do Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, publicou recentemente o Edital nº 2/2025, que institui nova rodada de negociação de débitos no âmbito do Acordo Gaúcho. O edital passa a contemplar…
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05.jan.2026Notícia
Retrospectiva tributária 2025
Em 2025, o cenário tributário brasileiro passou por mudanças expressivas, impulsionadas por reformas legislativas e decisões relevantes dos tribunais superiores. A seguir, apresentamos um resumo dos principais acontecimentos: 1. Reforma…
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19.dez.2025Artigo
STJ define regras para suspensão de CNH, passaporte e outras medidas atípicas na execução
Em 04 de dezembro de 2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1137, fixou parâmetros objetivos para a aplicação das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do…
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15.dez.2025Notícia
STJ retoma julgamento do Tema 1371 e fixa tese sobre arbitramento do ITCMD
No dia 10/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Tema 1371, que trata da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco. A Primeira Seção, por maioria, vencida a Ministra Relatora Maria…
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15.dez.2025Notícia
Consulta Tributária esclarece regras de transferência de créditos de ICMS entre filiais
A Resposta à Consulta Tributária nº 30991/2024 do Estado de São Paulo, publicada em 05/12/2025, confirmou que é obrigatória a transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo…
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15.dez.2025Notícia
STJ decide que o ICMS, o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IPI
O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem como base de cálculo o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria, ou seja, tem sua hipótese de incidência relacionada ao processo de industrialização de mercadorias. Na…
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15.dez.2025Notícia
TCU fixa limites ao uso de prejuízo fiscal e base negativa em transações tributárias federais
Com a intensificação da política pública de transação tributária no âmbito federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 2.670/2025 (processo de auditoria TC nº 007.099/2024-0), trazendo um ponto de atenção relevante…
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15.dez.2025Notícia
Câmara aprova PLP 125/2022 e avança na regulamentação do “devedor contumaz”
No dia 9 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 125/2022, proposição que institui o Código de Defesa do Contribuinte e, entre outros pontos, estabelece parâmetros para caracterização e tratamento do chamado “devedor…
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