Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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05.out.2026Notícia
RS oferece descontos para regularização de débitos de ICMS até 30 de outubro
Contribuintes com débitos de ICMS no Rio Grande do Sul podem aderir, até as 23h59 de 30 de outubro de 2026, à transação prevista no Edital Conjunto nº 3/2026, da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual. A medida integra o…
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05.out.2026Notícia
STJ julgará em 14 de outubro inclusão do ICMS nas compras na base dos créditos de PIS e Cofins
Está previsto para 14 de outubro de 2026, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento do Tema 1.364, que definirá se as empresas sujeitas ao regime não cumulativo podem incluir o ICMS incidente nas aquisições na…
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05.out.2026Notícia
CGSN prorroga os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime de IBS/CBS
A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou a resolução anterior e prorrogou os prazos das opções aplicáveis ao ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional e, para os optantes desse regime, a opção pelo regime regular de apuração e…
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28.set.2026Notícia
STF retomará discussão sobre tributos na base do PIS e da Cofins após pedido de destaque
O Supremo Tribunal Federal voltará a examinar, agora em sessão presencial, um recurso da União na ADC 98. O julgamento virtual foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Flávio Dino quando já havia seis votos contrários ao…
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28.set.2026Notícia
Receita Estadual do RS entende que IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS
Em resposta a uma consulta sobre a transição da reforma tributária, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul manifestou o entendimento de que os valores de IBS e CBS deverão integrar a base de cálculo do ICMS. A posição consta do Parecer nº…
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28.set.2026Notícia
Receita Federal abre prazo para revisão de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal iniciou uma nova etapa de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins no âmbito do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026. A ação se concentra em inconsistências identificadas na EFD-Contribuições e permite sua…
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28.set.2026Notícia
STJ afasta inclusão do IRRF além do limite de dedução dos JCP
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não pode ser somado ao valor bruto dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para ampliar o limite de dedução previsto na Lei nº 9.249/1995.…
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28.set.2026Notícia
STJ afasta honorários em rescisórias sobre a tese do ICMS no PIS e na Cofins contestadas até setembro de 2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe condenação em honorários de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema…
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22.set.2026Artigo
TikTok, multa milionária e o novo tom da ANPD: o que a sua empresa precisa entender
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou, no Brasil, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar como empresas e órgãos públicos lidam com os dados pessoais das pessoas. No início, a ANPD atuou…
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