Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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13.out.2026Notícia
Sentença afasta a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos proferiu, em 9 de outubro, sentença que reconhece o direito de uma empresa de apurar o ICMS sem incluir os valores do IBS e da CBS em sua base de cálculo a partir de janeiro de 2027. A decisão foi…
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08.out.2026Notícia
Morar por décadas em imóvel da família garante a propriedade? STJ estabelece limites para a usucapião entre herdeiros
Morar durante muitos anos em um imóvel da família pode, em algumas situações, levar à discussão sobre usucapião. Mas o simples fato de uma pessoa viver no local por décadas não significa que ela tenha adquirido a propriedade. Foi o que…
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08.out.2026Notícia
STJ admite ação anulatória de sentença arbitral estrangeira perante a Justiça brasileira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a Justiça brasileira processar e julgar ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior, quando as partes tenham escolhido a legislação brasileira para reger o…
Direito Civil e ComercialLer mais
08.out.2026Notícia
STJ reconhece dano moral presumido em caso de violação de patente
O Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente decisão relevante para empresas titulares de patentes e para aquelas que desenvolvem, fabricam, distribuem ou comercializam produtos e tecnologias. O entendimento foi firmado no…
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08.out.2026Notícia
Crédito e seguro rural: o que muda com a Lei nº 15.526/2026
Publicada em 30 de setembro de 2026, a Lei nº 15.526/2026 aperfeiçoou o marco legal do seguro rural e reforçou sua integração com o crédito rural. A mudança interessa ao produtor e instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de…
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05.out.2026Notícia
STJ exclui o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.372, definiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A decisão…
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05.out.2026Notícia
STF limita aplicação de multa a empresas que distribuem lucros com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios para a aplicação de multas a empresas que distribuem bonificações ou participações nos lucros enquanto possuem débitos tributários perante a União. Ao concluir o julgamento da Ação Direta…
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05.out.2026Notícia
PGFN prorroga prazo para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos de adesão às propostas de transação previstas nos Editais nº 6, 8 e 9 de 2026. A medida consta do Edital PGDAU nº 10/2026, publicado em 1º de outubro, que também atualizou…
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05.out.2026Notícia
Projeto propõe afastar IBS e CBS sobre contribuições e operações internas de entidades sem fins lucrativos
O Projeto de Lei Complementar nº 263/2026, apresentado no Senado Federal em 25 de setembro, propõe afastar a incidência do IBS e da CBS sobre determinadas receitas de associações civis sem fins econômicos. A proposta altera a Lei…
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