Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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02.mar.2026Notícia
Receita Federal esclarece impacto da LC nº 224/2025 sobre o FUNRURAL após atualização do “Perguntas e Respostas”
Conforme noticiado (aqui), a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o documento “Perguntas e Respostas” acerca da redução de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Recentemente, a RFB promoveu atualização do…
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02.mar.2026Notícia
Multa por ECF e limites da penalidade por divergência formal
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) enfrentou, no acórdão nº 1101-001.900, tema relevante envolvendo a aplicação da multa prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/77, em contexto de…
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02.mar.2026Notícia
Receita Federal do Brasil atualiza lista de benefícios não sujeitos à redução linear
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que substitui integralmente o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, responsável por disciplinar quais incentivos e benefícios tributários não estão sujeitos à redução…
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02.mar.2026Notícia
Receita Federal esclarece a majoração dos percentuais de presunção no Lucro Presumido
Conforme informado anteriormente, a Receita Federal do Brasil publicou novo conjunto de Perguntas e Respostas sobre a redução dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Neste informativo, daremos foco aos…
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23.fev.2026Notícia
Tema 1.390 STJ – Não se aplica a limitação em 20 vezes o salário-mínimo à base de cálculo das contribuições ao INCRA, Salário-Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
Conforme é de conhecimento notório, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.079 da Corte, afastou a limitação em 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S - SESI, SENAI, SESC e ao SENAC.…
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23.fev.2026Notícia
Tema 1385 do STJ: garantia por fiança bancária e seguro-garantia na execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1385, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando importante tese no âmbito da execução fiscal. Ficou definido que a fiança bancária e o seguro-garantia oferecidos para garantir…
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23.fev.2026Notícia
RFB prorroga prazo para adesão ao Programa Confia
A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para requerer a adesão na primeira edição do Programa Confia. Agora, os pedidos poderão ser feitos até o dia 20 de março de 2026, nos termos da Portaria RFB nº 650, de 12/02/2026, que…
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23.fev.2026Notícia
Receita Federal disciplina a aplicação dos novos prazos processuais até 31 de março de 2026
A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2026, com o objetivo de regulamentar a aplicação transitória das alterações de prazos processuais administrativos introduzidas pelo art.…
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23.fev.2026Notícia
STJ reconhece legitimidade da Fazenda para requerer falência após execução fiscal frustrada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Nacional para requerer a falência do devedor quando frustrada a execução fiscal (REsp 2.196.073/SE). Relatado pela…
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