Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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09.fev.2026Notícia
PLP 05/2026: Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas
No dia 02/02/2026, foi apresentado à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, mas ainda não regulamentado no…
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09.fev.2026Notícia
STJ analisa controvérsia sobre inclusão de bonificações e descontos na base do PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a Controvérsia nº 786, que discute se as bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem ou não compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 1º, § 3º, V, “a”, das…
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09.fev.2026Notícia
Reforma Tributária avança: definidas regras para vinculação de pagamentos ao CT-e no split payment
A Reforma Tributária do Consumo avança com a publicação da Nota Técnica 2026.001, que traz as primeiras definições operacionais sobre a vinculação entre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e as transações financeiras sujeitas ao…
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09.fev.2026Notícia
Crédito presumido de ICMS e subvenção para investimento: CARF reafirma tese do “valor líquido”
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) voltou a enfrentar a controvérsia sobre o alcance das subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido de ICMS para definir se o valor passível de exclusão do…
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09.fev.2026Notícia
Tema 1309: STF analisará tributação de receitas financeiras de reservas técnicas
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para julgamento, no âmbito do Plenário Virtual, o Tema 1309 da Repercussão Geral, que discute a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras…
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03.fev.2026Notícia
Receita Federal cancela multas por atraso na DCTFWeb emitidas em 31/12/2025
A Receita Federal do Brasil publicou, em 5 de janeiro de 2026, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2026, por meio do qual determinou o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025. A…
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03.fev.2026Notícia
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou recentemente o documento “Perguntas e Respostas” acerca da redução de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Pontos relevantes do documento: Tributos abrangidos:…
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03.fev.2026Notícia
Justiça Federal suspende adicional de 10% sobre IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Uma decisão liminar proferida pela 1ª Vara Federal de Resende (RJ) suspendeu a aplicação da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a parcela da receita bruta que excede R$ 5 milhões anuais, para…
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03.fev.2026Notícia
PGFN prorroga prazo de adesão às transações tributárias até maio de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 1, de 29 de janeiro de 2026, a fim de prorrogar o prazo de adesão previsto no Edital PGDAU nº 11/2025, relativo às propostas de transação para regularização de débitos…
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