Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
16.mar.2026Notícia
STF definirá incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Tema 1445, que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em razão do aviso prévio indenizado. No julgamento, será analisado…
Direito TributárioLer mais
16.mar.2026Notícia
STJ define que IPI não recuperável não compõe os créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo
Na sessão de 11/03/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo nº 1.373 e firmou o entendimento de que o IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição de mercadorias destinadas à revenda, não…
Direito TributárioLer mais
16.mar.2026Notícia
Carf afasta exigência de retificação da EFD-Contribuições para créditos extemporâneos de PIS/Cofins
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de retificação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e da Cofins (EFD-Contribuições) para o aproveitamento de…
Direito TributárioLer mais
09.mar.2026Notícia
TRF3 afasta aplicação do adicional de 10% no Lucro Presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003793‑26.2026.4.03.0000, ao suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e…
Direito TributárioLer mais
09.mar.2026Notícia
STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre inclusão de descontos e bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a discussão relativa à inclusão dos valores decorrentes de descontos e bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime…
Direito TributárioLer mais
09.mar.2026Notícia
Despesas com pessoal – fixadas em convenção coletiva – geram direito à tomada de crédito de PIS e de COFINS
Com a edição da Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inaugurou-se no ordenamento jurídico brasileiro a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse regime não cumulativo, os contribuintes têm o direito de apurar créditos…
Direito TributárioLer mais
09.mar.2026Notícia
Primeira Seção do STJ julgará temas tributários de alto impacto em março
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 11 de março de 2026 o julgamento de três temas tributários relevantes, todos afetados ao rito dos recursos repetitivos. As matérias envolvem o ICMS‑DIFAL, a…
Direito TributárioLer mais
09.mar.2026Notícia
STF retoma julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de imóveis em empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta virtual de julgamento, a ocorrer entre os dias 20 e 27/03/2026, o Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1348), que discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens…
Direito TributárioLer mais
02.mar.2026Notícia
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins: Receita reafirma inexistência de valor adicional via gross up
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, na qual enfrentou discussão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do decidido pelo STF no Tema 69 (RE 574.706). A…
Direito TributárioLer mais