Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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30.mar.2026Notícia
Receita Federal institui Programa “Sintonia” para classificar contribuintes e conceder benefícios fiscais
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, denominado “Sintonia”. A norma entra em vigor…
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30.mar.2026Notícia
Receita Federal atualiza o Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.317/2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que disciplina o Programa Confia. A nova norma reforça o modelo de conformidade…
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23.mar.2026Notícia
STJ julgará em sede de recursos repetitivos a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS no regime jurídico anterior e após a edição da Lei das Subvenções
Em julgamento realizado no longínquo ano de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido a título de incentivo…
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23.mar.2026Notícia
Governo do RS inicia prazo de adesão à nova rodada de negociação de débitos do Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, deu início ao prazo de adesão ao Edital nº 02/2025, que institui nova rodada de negociação de débitos no âmbito do Acordo Gaúcho. O programa…
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23.mar.2026Notícia
RFB inaugura aplicação prática do Receita de Consenso com a publicação do ADE SUTRI nº 1/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 1, de 27 de fevereiro de 2026 (ADE Sutri nº 1/2026), no Diário Oficial da União de 2 de março de 2026, formalizando a vinculação da administração tributária e…
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23.mar.2026Notícia
STF define que Municípios não podem fixar juros e correção monetária superiores à taxa Selic para créditos tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de Repercussão Geral nº 1217 e firmou o entendimento de que os Municípios não podem estabelecer índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos…
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23.mar.2026Notícia
TRF4 afasta aplicação do adicional de 10% no Lucro Presumido
No dia 16 de março de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu decisão favorável a contribuinte para suspender a exigibilidade do adicional de 10% aplicado sobre os percentuais de presunção do lucro no regime de Lucro…
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16.mar.2026Notícia
Redução de PIS e Cofins sobre o diesel integra pacote do governo para combustíveis
O governo federal publicou novas medidas voltadas ao mercado de combustíveis com o objetivo de reduzir a pressão sobre o preço do diesel no país. As mudanças foram formalizadas por meio da Medida Provisória nº 1.340/2026 e do Decreto nº…
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16.mar.2026Notícia
STJ decide que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na sistemática do lucro presumido
Em 11 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1312 da Corte, que tinha por objeto definir se as contribuições ao PIS e à COFINS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)…
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