Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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06.abr.2026Notícia
Município de São Paulo afasta ISS e emissão de NFS-e na locação de bens móveis
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9, de 6 de março de 2026, esclareceu que a locação pura de bens móveis não se submete à incidência do ISS. No caso analisado, o contribuinte questionou o Fisco…
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01.abr.2026Artigo
STF Retoma Julgamento sobre Aquisição de Terras Rurais por Empresas Brasileiras com Capital Estrangeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 18 e 19 de março de 2026, o julgamento de duas ações que discutem a validade das restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras cujo capital seja majoritariamente controlado…
Direito ImobiliárioLer mais
01.abr.2026Artigo
Assessoria jurídica externa e Business Partner: papéis distintos, objetivos comuns
A relação entre empresas e seus escritórios de advocacia passou por uma transformação silenciosa, mas profunda. Não foi o direito que mudou: foram as empresas. A consolidação do modelo de Business Partner Jurídico, o advogado interno com…
Direito Societário e M&ALer mais
01.abr.2026Artigo
Novas regras da Receita Federal exigem identificação de beneficiários finais e instituem o e-BEF
Desde 1º de janeiro de 2026, está em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que alterou a IN RFB nº 2.119/2022 e promoveu mudanças relevantes nas regras de identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas. A norma…
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01.abr.2026Artigo
Critérios para fixação de danos morais na reforma do Código Civil: o que pode mudar e seus impactos práticos
Em 19 de março de 2026, a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil do Senado Federal – a CTCivil – encerrou o ciclo de audiências públicas dedicadas à responsabilidade civil. O encerramento desse ciclo representa um marco…
Direito Civil e ComercialLer mais
01.abr.2026Artigo
Instabilidade internacional e aumento dos combustíveis: reflexos para as empresas brasileiras
As recentes tensões no cenário internacional envolvendo Estados Unidos e Irã já começam a gerar sinais de alerta no mercado de energia. Para o setor empresarial brasileiro, um dos primeiros reflexos aparece na instabilidade do preço do…
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30.mar.2026Notícia
Pedido de destaque interrompe julgamento no STF sobre imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas com atividade preponderante imobiliária
A Constituição Federal, em seu art. 156, § 2º, inciso I, instituiu a imunidade do ITBI na transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos…
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30.mar.2026Notícia
STJ afasta incidência de Contribuição Patronal sobre os valores pagos à título de previdência complementar, mesmo que o benefício seja disponibilizado exclusivamente aos dirigentes
A Contribuição Previdenciária Patronal, instituída com fundamento no art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, incide à alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empregados em retribuição ao trabalho prestado.…
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30.mar.2026Notícia
Receita Federal e PGFN regulamentam a qualificação do devedor contumaz
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, disciplinando os procedimentos administrativos para a qualificação e o tratamento do…
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