Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
13.abr.2026Notícia
STJ julgará em repetitivo se é imperativa a condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória para adequar acordão a modulação do Tema 69/STF
Em decisão histórica proferida em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 69 da Repercussão Geral, declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quatro anos após o julgamento de mérito do recurso…
Direito Civil e ComercialLer mais
13.abr.2026Notícia
Receita Federal divulga Relatório Anual da Fiscalização 2025-2026 e sinaliza prioridades para os próximos anos
A Receita Federal do Brasil publicou o Relatório Anual da Fiscalização 2025-2026, documento que apresenta as principais diretrizes, prioridades e estratégias que orientarão a atuação fiscal no curto prazo. Para empresas de médio e grande…
Direito TributárioLer mais
13.abr.2026Notícia
AGU edita novas portarias sobre transação em contencioso relevante e de relevante interesse regulatório
Em 31 de março de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa AGU nº 213, que disciplina a transação por adesão em contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica envolvendo créditos da União, bem como…
Direito TributárioLer mais
13.abr.2026Notícia
Reclassificação contábil não altera tributação: CARF exige ganho de capital na venda de imóvel e responsabiliza sócios
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou controvérsia relevante envolvendo a tributação, no regime do lucro presumido, da venda de imóvel utilizado como sede de pessoa jurídica, bem como a…
Direito TributárioLer mais
13.abr.2026Notícia
STJ afeta ao rito dos repetitivos a discussão sobre o prazo prescricional na compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relacionada ao prazo prescricional para a compensação de créditos tributários reconhecidos…
Direito TributárioLer mais
06.abr.2026Notícia
Receita Federal avança na implementação do Pilar 2 com regras para declaração e recolhimento do adicional da CSLL
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, com ajustes operacionais relacionados ao adicional da CSLL instituído no contexto das Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules), vinculadas ao Pilar 2 da OCDE. O…
Direito TributárioLer mais
06.abr.2026Notícia
Receita Federal divulga nova versão do Perguntas e Respostas sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 27.03.2026, a versão 3 do guia “Perguntas e Respostas - Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. Destaca-se, na nova versão do documento, a inclusão da pergunta nº 34.1, que esclarece…
Direito TributárioLer mais
06.abr.2026Notícia
CARF afasta glosa de juros em mútuos intragrupo destinados ao pagamento de dividendos
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou controvérsia relevante envolvendo a dedutibilidade de despesas financeiras decorrentes de contratos de mútuo firmados entre empresas do mesmo grupo econômico,…
Direito TributárioLer mais
06.abr.2026Notícia
Receita Federal orienta sobre a redução de benefícios fiscais de PIS e Cofins na EFD-Contribuições
A Receita Federal publicou, em 30.03.2026, a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações acerca da operacionalização da redução linear de incentivos e benefícios fiscais de PIS e Cofins na EFD-Contribuições, em atendimento ao disposto na Lei…
Direito TributárioLer mais