Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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23.abr.2026Artigo
Arbitragem tributária no Brasil: o avanço do PLP 124/2022 e o potencial impacto na resolução de disputas com o Fisco
A arbitragem, regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96, é uma das formas de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, instituída pelas partes, com o afastamento do Poder Judiciário como órgão jurisdicional.…
Direito TributárioLer mais
23.abr.2026Artigo
CVM edita Resoluções nº 237 e 238 e atualiza regras contábeis para companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em dezembro de 2025, as Resoluções nº 237 e 238, que promovem alterações nas regras contábeis aplicáveis às companhias abertas. As mudanças decorrem da revisão das normas internacionais de…
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23.abr.2026Artigo
Revisão contratual estratégica: como proteger sua empresa diante das novas exigências do mercado
O ambiente empresarial brasileiro mudou rápido nos últimos anos. Novas leis, regras e exigências surgiram para acompanhar temas como tecnologia, proteção de dados, ética nas relações comerciais e mudanças tributárias. Nesse cenário, muitas…
Direito Civil e ComercialLer mais
20.abr.2026Notícia
Adiado o julgamento dos embargos fazendários que objetivam o cancelamento da modulação do Tema 1.079/STJ
Conforme noticiamos na semana anterior, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça havia pautado para o dia 15 de abril de 2026 o julgamento dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional nos autos do recurso paradigma…
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20.abr.2026Notícia
Programa “Recupera+ 2” é instituído em Santa Catarina com descontos de até 95% em juros e multas
O Governo de Santa Catarina instituiu recentemente o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários estaduais, mediante redução significativa de juros e…
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20.abr.2026Notícia
Resolução CGSN nº 186/2026: Simples Nacional, regime regular e créditos
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, por meio da qual define os prazos e os requisitos para adesão ao Simples Nacional no ano-calendário de 2027, bem como disciplina, em caráter…
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20.abr.2026Notícia
Acordo Gaúcho: prazo de adesão é prorrogado até 30 de abril de 2026
Conforme já noticiado (aqui), o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, deu início ao prazo de adesão ao Edital nº 02/2025, que institui nova rodada de negociação de débitos no âmbito do…
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20.abr.2026Notícia
São Paulo amplia possibilidade de liquidação de débitos de ICMS-ST
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 15 de abril de 2026, o Decreto nº 70.531/2026, que promove mudanças pontuais no Regulamento do ICMS (RICMS/SP), com destaque para a ampliação das hipóteses de liquidação de débitos relacionados…
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13.abr.2026Notícia
Pautado o julgamento dos embargos fazendários que objetivam o cancelamento da modulação do Tema 1.079/STJ
Conforme é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, afastou a limitação em 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições devidas aos terceiros. Ato contínuo, modulou os efeitos do julgado,…
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