Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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04.mai.2026Notícia
TJSP afasta aplicação do Tema 1.371 do STJ em ITCMD sobre quotas sociais
Recentemente, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível nº 1003199-14.2024.8.26.0053, firmou entendimento relevante para o planejamento sucessório no que se refere à transmissão causa…
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04.mai.2026Notícia
CONFAZ autoriza manutenção de benefícios de ICMS apesar da Lei Complementar 224/2025
Recentemente, o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 28/2026 com o objetivo de proteger os contribuintes de um efeito colateral indesejado da Lei Complementar 224/2025: a perda automática de incentivos estaduais de ICMS em razão da redução…
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27.abr.2026Notícia
CARF reforça exigência de prova documental nas vendas com fim específico de exportação
Recentemente, o CARF decidiu que a não incidência de PIS e COFINS sobre vendas realizadas a empresa comercial exportadora depende da comprovação documental de que a operação ocorreu com fim específico de exportação. O entendimento foi…
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27.abr.2026Notícia
RFB amplia participação do contribuinte com sustentação oral na 1ª instância
No dia 23 de abril de 2026, a Receita Federal divulgou que a partir do mês de maio será possível a realização de sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, perante as Delegacias de Julgamento. A iniciativa…
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27.abr.2026Notícia
STJ afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre o enquadramento de serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a discussão relativa à possibilidade de enquadramento dos serviços odontológicos no conceito de “serviços hospitalares”, para fins de…
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27.abr.2026Notícia
Lucro presumido: decisões liminares afastam aumento de carga tributária
Empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido vêm ajuizando Mandados de Segurança com o objetivo de afastar a majoração do IRPJ e da CSLL promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/25), buscando assegurar a continuidade da…
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27.abr.2026Notícia
TCU esclarece uso de prejuízo fiscal em transações tributárias e reforça segurança jurídica
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e revisou pontos centrais de decisão anterior que tratava da política de transação tributária no…
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23.abr.2026Artigo
STJ Reafirma Necessidade de Anulação Prévia de Assembleia para Ação de Responsabilidade Contra Administradores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, em ações de responsabilidade civil propostas contra administradores de sociedades por atos de corrupção corporativa, é indispensável a prévia anulação da ata…
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23.abr.2026Artigo
Portaria CGU/AGU nº 1/2025: O Novo Marco dos Acordos de Leniência e seus Impactos nas Operações de M&A
A publicação da Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025, em 23 de dezembro de 2025, representa um dos mais relevantes avanços normativos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) da última década. Para empresas e…
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