Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.mai.2026Notícia
Receita Federal e STJ reacendem debate sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS
Em 05/05/2026 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4015, manifestando entendimento no sentido de que, para fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, não mais subsiste hipótese legal que autorize a…
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11.mai.2026Notícia
Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos em transações tributárias no contencioso administrativo
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, que alterou a Portaria RFB nº 555/2025, responsável por regulamentar a transação de créditos tributários em contencioso. A norma passou a prever expressamente que créditos de prejuízo…
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07.mai.2026Artigo
Business Judgment Rule: impacto na responsabilização dos administradores nas operações de M&A
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou a aplicação da business judgment rule, princípio de origem norte-americana segundo o qual o Poder Judiciário, em regra, não deve intervir no mérito das decisões empresariais,…
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07.mai.2026Artigo
Portaria CGU/AGU nº 1/2025: O Novo Marco dos Acordos de Leniência e seus Impactos nas Operações de M&A
A publicação da Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025, em 23 de dezembro de 2025, representa um dos mais relevantes avanços normativos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) da última década. Para empresas e…
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07.mai.2026Artigo
Arbitragem Expedita: Uma Via Mais Rápida e Menos Custosa para Resolver Conflitos
A morosidade do Poder Judiciário é um desafio enfrentado diariamente por empresas e particulares no Brasil. Processos que se arrastam por anos, custos crescentes e incerteza sobre o desfecho têm impulsionado a busca por alternativas mais…
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07.mai.2026Artigo
STJ reforça regra sobre multa diária e acende alerta para empresas em processos judiciais
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe mais segurança e também novos cuidados para empresas envolvidas em processos judiciais. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, o Tribunal reafirmou um entendimento importante: a multa…
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04.mai.2026Notícia
Reforma tributária: IBS e CBS ganham regulamentação
A publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS na última semana representa um avanço relevante na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo. Os atos normativos (a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que regulamenta…
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04.mai.2026Notícia
STJ retoma julgamento do Tema Repetitivo 1339 em 07/05/2026
O Tema Repetitivo 1339 foi incluído em pauta para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 07/05/2026, às 14h. O referido tema discute o direito de comerciantes varejistas, sujeitos ao regime monofásico…
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04.mai.2026Notícia
Nova lei amplia creditamento de PIS e Cofins e desonera a cadeia de resíduos e sucatas
No dia 22 de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.394/2026, que altera a Lei nº 11.196/2005, para autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins nas aquisições de determinados resíduos, desperdícios e aparas, além de instituir…
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