Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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18.mai.2026Notícia
Justiça reconhece desoneração do IBS em exportações indiretas e afasta exigências da LC 214/2025
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu segurança no Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018 para reconhecer o direito de empresas representadas pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais…
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18.mai.2026Notícia
Carf admite exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Recentemente, o CARF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de um contribuinte para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS concedidos nas modalidades de isenção, redução de base de cálculo e diferimento do…
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18.mai.2026Notícia
Receita Federal adequa normas administrativas ao novo regime de prazos em dias úteis
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.325, de 12 de maio de 2026, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB nº 958/2009 e na Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, com o objetivo de adequar os…
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18.mai.2026Notícia
Receita Federal determina a incidência de PIS e Cofins sobre deságio na aquisição de créditos de ICMS no regime não cumulativo
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 68, de 23 de abril de 2026, na qual analisou a incidência de PIS e Cofins sobre o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS de terceiros. No caso concreto, a…
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18.mai.2026Notícia
Decisão do STJ reforça direito de defesa de terceiro adquirente em execuções fiscais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.170.194/SP, decidiu, por maioria, que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em hipóteses de…
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11.mai.2026Notícia
CARF autoriza tomada de crédito de PIS/COFINS sobre IPTU e despesas condominiais em imóveis locados
Por força do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, previsto nas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes têm direito de apurar créditos sobre bens e serviços empregados como insumos na prestação de serviços ou na produção,…
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11.mai.2026Notícia
ADC proposta pela AGU buscando validar a inclusão de tributos nas bases de cálculo do PIS/COFINS tem seguimento negado pelo Ministro Relator do STF
Em decisão histórica proferida em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 69 da Repercussão Geral, declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A partir desse precedente, diversas teses…
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11.mai.2026Notícia
Receita Federal exige registro prévio para suspensão do IPI por empresas exportadoras
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, que regulamenta hipóteses de suspensão do IPI na aquisição e importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por determinados…
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11.mai.2026Notícia
Receita Federal ajusta EFD-Reinf para registro de lucros e dividendos
A Receita Federal publicou a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026, que promove ajustes no leiaute da escrituração para disciplinar o registro de lucros e dividendos no evento R-4010. A principal alteração é a criação do tipo de isenção “12”,…
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