Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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20.mar.2007Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou venda da Expresso Mercúrio para TNT
O escritório Zulmar Neves Advocacia, com escritórios em Porto Alegre e Caxias do Sul, assessorou a Expresso Mercúrio, empresa gaúcha com 6 mil funcionários, de propriedade da família Fração, no processo de venda da totalidade das ações…
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22.jan.2007Artigo
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS - Bens de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, alterou o artigo 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. O artigo da Lei Complementar…
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04.jan.2007Notícia
AjaPar investe na Wallerius S.A.
O escritório Zulmar Neves Advocacia assessorou a AjaPar S.A. Participações Societárias, holding do empresário Ademir Argenta, no processo de participação no capital da Wallerius S.A. Doces e Alimentos do Brasil Ltda, de Arroio do Meio, RS.…
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28.dez.2006Artigo
A Falta de Adaptação do Contrato Social à Lei Vigente e a Responsabilização do Sócio
Dentre as áreas do Direito que tiveram os seus institutos mais atingidos pelas modificações introduzidas pela Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil), muito provavelmente o Direito Comercial tenha sido o que experimentou o maior número…
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12.dez.2006Artigo
Os Juros nas Cédulas e Notas de Crédito Industrial, Rural e Comercial
Apesar das recentes Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quase todas contrárias aos interesses dos consumidores clientes de instituições financeiras, a verdade é que, para determinadas espécies de contratos firmados com…
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12.dez.2006Artigo
Lucro Real: Exclusão do Pis e da Cofins da Base de Cálculo do IR e da CSLL
A possibilidade de exclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo, está fundada no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim refere: Art. 3º. §10. O valor…
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28.set.2006Notícia
CURSO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA EM EMPRESAS FAMILIARES
Absoluta maioria das empresas brasileiras tem controle familiar. Nelas reside a maior esperança de desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda para toda sociedade brasileira. Governança Corporativa em empresas…
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11.set.2006Artigo
Recuperação Tributária e as Recentes Decisões dos Tribunais Superiores
Em meio às rotineiras notícias sobre a elevada carga tributária vigente em nosso país, decisões provenientes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal servem de alento aos contribuintes na busca da redução da pesada carga…
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11.set.2006Artigo
A Importância do Regramento Patrimonial nas Relações de União Estável
É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, gerando direitos e deveres iguais dos conviventes, como respeito e…
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