Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.set.2006Notícia
Decisões da Receita Federal
SOLUÇÃO DE CONSULTAS - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL Junho de 2006 Nº 87 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. Associação Sem Fins Lucrativos EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a…
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23.jul.2006Notícia
2º Fórum de Negócios discute as melhores estratégias para o mercado
Os melhores conceitos em estratégias serão discutidos no 2º Fórum de Negócios de Caxias do Sul, que acontece em 30 de agosto, no Intercity Hotel. O encontro, que conta com o apoio de Zulmar Neves Advocacia, tem formato exclusivamente…
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23.jul.2006Notícia
STJ responsabiliza pessoa jurídica por crime ambiental
Por Andrea Vieira Casal e Daniela Cumerlatto O Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, autorizou uma empresa a responder ação penal por crime contra o meio ambiente Ao permitir que a pessoa jurídica seja responsabilizada pela…
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23.jul.2006Notícia
STJ defende necessidade de garantir pagamento de pensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou entendimento sobre a necessidade de se garantir o pagamento de pensão, de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, pela constituição de capital específico para esse fim, ou por…
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23.jul.2006Notícia
Empresas são autorizadas a monitorar uso da Internet
TST reconhece direito do empregador de rastrear e-mail de trabalho de funcionários. Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas, para demissão por justa causa, através…
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23.jul.2006Notícia
Escritório organiza almoço para crianças carentes
Um Dia das Crianças com uma comemoração diferente para cerca de 300 meninos e meninas do bairro Belo Horizonte está sendo programada pela Zulmar Neves Advocacia. No próximo dia 8 de outubro, a equipe do escritório, que apadrinhou a…
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23.jul.2006Notícia
Zulmar Neves participa de debate na UCS
Governança Corporativa e Responsabilidades do Administradorserá o tema da palestra/debate que o advogado Zulmar Neves participa, no próximo dia 10 de outubro, às 20h, Bloco J da Universidade de Caxias do Sul (UCS). A programação integra o…
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23.jul.2006Notícia
Liminar determina retirada de nome de empresas da lista de devedores do Estado
A Zulmar Neves Advocacia obteve liminares determinando a exclusão do nome de seus clientes da relação de pessoas naturais e jurídicas que tenham valores inscritos como dívida ativa tributária, divulgada pelo site da Secretaria da Fazenda…
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23.jul.2006Notícia
Receita Federal regulamenta o uso de créditos de PIS e Cofins
O artigo 16 da Lei nº 11.116/05, de 18 de maio de 2005, autorizou a possibilidade da restituição em dinheiro ou por meio de compensação dos créditos de Pis e Cofins referentes às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou…
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