Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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30.out.2007Notícia
Zulmar Neves assessorou Meincol Distr. de Aço Ltda.
O escritório Zulmar Neves Advocacia assessorou as negociações que envolveram a compra de 75% das ações da Meincol Distribuidora de Aço Ltda., de Caxias do Sul (RS), pela companhia austríaca Voestalpine. Além da compra das ações, o…
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01.out.2007Artigo
Autorizado o crédito de PIS e COFINS nas Aquisições de empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15 de 2007, esclareceu sobre a possibilidade de desconto de créditos de PIS e COFINS quando da aquisição de bens ou serviços de optantes pelo Simples…
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12.set.2007Artigo
ICMS pode ser pago com precatório
A controvertida questão do pagamento do ICMS mediante a utilização de precatórios parece estar chegando a um final feliz para os contribuintes. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 550400, o Supremo Tribunal Federal autorizou o encontro…
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01.ago.2007Artigo
PIS e COFINS Sobre os Créditos de ICMS Apurados nas Operações de Exportação
A Constituição Federal, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 42/2003, a qual deu nova redação ao art. 155 § 2°, X, "a", com o objetivo de favorecer as exportações de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e de…
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01.ago.2007Artigo
IPI - Reflexos da decisão do STF
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 370682 e 353657, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por seis votos a cinco, que as empresas não têm direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias primas tributadas sob a alíquota zero ou não…
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01.ago.2007Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou Lupatech S. A.
Zulmar Neves Advocacia assessorou Lupatech S. A. na aquisição do estabelecimento comercial da Z Mach, em Caxias do Sul, e das empresas Petroima, na Bahia; Gasoil, K&S e Ocean Coating no Rio de Janeiro. Zulmar Neves Advocacia
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25.jun.2007Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou sócios da SINDUS
Zulmar Neves Advocacia assessorou os sócios da SINDUS Tecnologia Humana, com sede em Porto Alegre, no processo de alienação de participações societárias para a ANDRITZ do Brasil Ltda., uma empresa do grupo austríaco ANDRITZ. Zulmar Neves…
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20.mar.2007Artigo
Recuperação do ICMS recolhido sobre a Reserva de Demanda
Em razão dos problemas que o setor energético brasileiro enfrentou, muitas empresas, temendo prejuízos em razão das notícias de apagão, firmaram contratos com as concessionárias de energia elétrica estabelecendo, além do efetivo…
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20.mar.2007Notícia
As Multas nas Operações de Importação
A Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, revogou a Lei nº 9.817/99. É a lei atualmente vigente para a regulação das multas nas operações de importação. De acordo com o artigo 1º da referida legislação, o importador fica sujeito ao…
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