Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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08.jun.2026Notícia
PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
Pelo terceiro ano consecutivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança novo edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Publicado no Diário Oficial de 1º de junho de 2026, o edital…
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08.jun.2026Notícia
STF analisará ações contra redução do Imposto de Importação em remessas internacionais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, as ADIs nºs 7.973 e 7.974, questionando a Medida Provisória nº 1.357/2026 e a…
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08.jun.2026Notícia
STJ reafirma jurisprudência e declara a ilegitimidade ativa do consumidor final para pleitear a restituição do PIS/COFINS nas contas de energia elétrica decorrente da inclusão do ICMS nas bases de cálculo
Em julgamento paradigmático, o Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 69 da Repercussão Geral, firmou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com base nesse entendimento, diversos consumidores finais de…
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08.jun.2026Notícia
Reforma Tributária: Receita Federal esclarece utilização dos créditos de PIS e Cofins após a criação da CBS
No dia 03/06/2026 a Receita Federal divulgou orientações sobre o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementação está prevista para janeiro de 2027. De…
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01.jun.2026Notícia
STJ reconhece créditos de PIS/Cofins na aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma fabricante de biodiesel de apurar e compensar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de soja em grãos submetida ao regime de suspensão das contribuições. A decisão foi…
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01.jun.2026Notícia
Receita Federal e CGIBS divulgam documentação técnica da DeRE para IBS e CBS
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova…
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01.jun.2026Notícia
Carf atualiza regimento interno para adequação à reforma tributária
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.398/2026, que altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para adequá-lo às mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, no âmbito da…
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01.jun.2026Notícia
STJ adia julgamento sobre limite das contribuições ao Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 3 de junho a retomada do julgamento que discutirá o limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e a outras entidades parafiscais. A análise ocorrerá na Corte Especial…
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01.jun.2026Notícia
Nova NT da NF-e confirma obrigatoriedade dos campos IBS/CBS a partir de agosto de 2026
Foi publicada a versão 1.40 da Nota Técnica 2025.002-RTC, que promove novos ajustes na adequação da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária. Entre as principais mudanças, a NT confirma que o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS…
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