Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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16.jun.2026Notícia
STJ mantém anulação de sentença arbitral por omissão de vínculos do árbitro com advogados de uma das partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão noticiada em maio de 2026 (Rel. Min. Moura Ribeiro), manteve a anulação de uma sentença arbitral após constatar que o árbitro deixou de informar que mantinha vínculos…
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16.jun.2026Notícia
STJ aplica prazo de 10 anos à responsabilidade contratual, mesmo em disputas sobre direitos autorais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.907.034/DF (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição de dez anos previsto para a responsabilidade contratual…
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16.jun.2026Notícia
STJ: sucessão empresarial dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime realizado em maio de 2026 (AgInt no AREsp 2.605.052/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha), reafirmou a distinção entre dois institutos que vêm sendo frequentemente…
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15.jun.2026Notícia
STJ mantém modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.079, que afastou a aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e…
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15.jun.2026Notícia
Pautado julgamento da ADI 5.161: Proibição de Distribuição de Lucros por Empresas Devedoras.
Em 5 de setembro de 2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161 perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do…
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15.jun.2026Notícia
STJ define que varejistas de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a LC 192/2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante, no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, decidindo que o comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da…
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15.jun.2026Notícia
STJ valida cobrança do ICMS-Difal antes da LC nº 190/2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto já estava suficientemente disciplinada pela Lei…
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15.jun.2026Notícia
TJ-RS reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital mesmo em holdings imobiliárias
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu decisão relevante para o planejamento patrimonial e sucessório ao reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de uma empresa é…
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08.jun.2026Notícia
Santa Catarina regulamenta programa de transação para negociação de débitos estaduais
O Governo de Santa Catarina regulamentou o novo programa estadual de transação tributária e não tributária, medida que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e busca ampliar os mecanismos de regularização fiscal no…
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