Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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25.mai.2026Notícia
Receita reconhece possibilidade de utilização de retenções excedentes de PIS e COFINS em apurações futuras
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 78, de 13 de maio de 2026, esclareceu que os valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS que excederem o montante devido no respectivo mês de apuração podem ser…
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25.mai.2026Notícia
Decisão do CARF delimita creditamento de PIS e Cofins em despesas aduaneiras e frete internacional
Por meio do Acórdão nº 3301-014.817, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas aduaneiras vinculadas à importação de insumos, desde que…
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25.mai.2026Notícia
Decisão Liminar afasta a tributação de 10% sobre a distribuição de lucros de pessoa jurídica sujeita ao Lucro Real para valores acima de R$ 50.000,00
Com a edição da Lei n.º 15.270/2025, foi reintroduzida no ordenamento jurídico brasileiro a tributação dos lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. O art. 6º-A da referida norma passou a prever que, a partir do…
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25.mai.2026Notícia
Receita Federal reafirma necessidade de recomposição da reserva de incentivos fiscais e afasta exclusão de subvenções após a Lei nº 14.789/2023
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81, de 15 de maio de 2026, na qual analisou o tratamento tributário aplicável às subvenções governamentais para investimento, especialmente em situações de prejuízo…
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25.mai.2026Notícia
CARF reconhece que ausência de destaque de PIS/Cofins na NF não impede, por si só, o creditamento
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante acerca do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. No caso, o contribuinte defendia a possibilidade de…
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21.mai.2026Artigo
STJ delimita responsabilidade civil em fundos de investimento e afasta responsabilização solidária automática da cadeia de prestação de serviços
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante precedente sobre a responsabilização de agentes do mercado financeiro por prejuízos sofridos por investidores em fundos de investimento. Em julgamento unânime, o…
Direito Civil e ComercialLer mais
21.mai.2026Artigo
O sócio pode se abster de votar em reunião de sócios?
Em reuniões de sócios, nem sempre há unanimidade nas posições adotadas. Situações de conflito de interesse, divergências estratégicas ou simples reserva diante de determinadas matérias podem levar um sócio a optar por não votar nem a favor…
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21.mai.2026Artigo
Internacionalização exige mais do que estratégia, exige compliance. A sua empresa está preparada?
O crescimento de uma empresa, inevitavelmente, leva à exploração de mercados exteriores. Importação, exportação, abertura de subsidiárias ou franquias, ou até mesmo negociações com outros países são a realidade de inúmeras organizações…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
21.mai.2026Artigo
STF decide sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros: impactos no agronegócio
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 342 em conjunto com a Ação Civil Originária (ACO) 2.463 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma das mais relevantes mudanças recentes no regime…
Direito ImobiliárioLer mais