Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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30.jun.2026Notícia
Programa Aproxime: vale a pena aderir? Análise dos principais benefícios e riscos da iniciativa da Receita Federal
A Receita Federal vem ampliando sua estratégia de conformidade cooperativa por meio do Programa Aproxime, iniciativa que busca estabelecer um relacionamento mais próximo entre o Fisco e contribuintes com elevado grau de conformidade…
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30.jun.2026Notícia
SEFAZ/RS atualiza FAQ sobre o Ajuste SINIEF nº 49/2025 e esclarece dúvidas sobre as novas regras de emissão de documentos fiscais
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul atualizou o material de Perguntas e Respostas (FAQ) com orientações práticas sobre a aplicação do Ajuste SINIEF nº 49/2025, norma que estabelece procedimentos padronizados para a emissão de…
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30.jun.2026Notícia
Receita Federal atualiza regras sobre o Adicional da CSLL no contexto do Pilar 2
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026, que altera a regulamentação do Adicional da CSLL, mecanismo adotado pelo Brasil para implementar as regras internacionais de tributação mínima global previstas no Pilar 2…
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22.jun.2026Notícia
Receita Federal altera regras do Programa Confia e amplia incentivos à conformidade tributária
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.328, de 18 de junho de 2026, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, responsável por regulamentar o Programa de Conformidade…
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22.jun.2026Notícia
Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018/2026: Vedação à compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL em caso de alteração cumulativa de controle societário e ramo de atividade
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.018, de 2 de junho de 2026, na qual enfrentou discussão relativa à possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL em cenários de alteração…
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22.jun.2026Notícia
Tema 1465: STF afeta à repercussão geral discussão sobre créditos de ICMS de materiais intermediários
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia veiculada no Tema 1465 (RE nº 1.424.015), que trata do aproveitamento de créditos de ICMS relativos a materiais intermediários empregados no processo produtivo. Por…
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22.jun.2026Notícia
CARF afasta prescrição de saldo remanescente e reconhece que compensação pode prosseguir após o quinquênio legal
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante decisão favorável aos contribuintes ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário…
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22.jun.2026Notícia
CNJ avalia novos critérios para extinção de execuções fiscais
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou, em sessão realizada em 9 de junho de 2026, proposta de alteração da Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina medidas de racionalização da tramitação…
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16.jun.2026Notícia
STJ define: agente de cargas não responde por avarias em transporte internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.096.852/SP (divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 891, de junho de 2026), firmou entendimento relevante para o setor de logística e de seguros: o agente de…
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