Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.ago.2011Artigo
Nova Portaria da SECEX consolida as regras para exportação
Em 19 de julho de 2011, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria SECEX n.º 23/2011, que consolidou as recentes alterações normativas realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento,…
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11.ago.2011Artigo
A distribuição desproporcional de dividendos nas sociedades por ações
Ao decidir pelo exercício de alguma atividade econômica, os empresários optam predominantemente por dois dos tipos societários existentes em nossa legislação, quais sejam: sociedade por ações ou sociedade limitada. Este artigo não tem como…
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05.ago.2011Notícia
ZNA participa da operação de incorporação da maior empresa de logística gaúcha
A Eichenberg & Transeich foi incorporada pelo grupo suíço Kuehne + Nagel, o qual tem atuação em mais de 100 (cem) países. Com a incorporação da Eichenberg & Transeich aumenta exponencialmente a sua participação no mercado de logística da…
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22.jul.2011Notícia
Modificação na Lei das Sociedades Anônimas
No último dia 27 de junho foi publicada a Lei 12.431, oriunda da conversão da Medida Provisória 517, de 30 de dezembro de 2010, que, dentre diversos assuntos, especialmente tributários, alterou a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei…
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13.jul.2011Notícia
Empresa individual de responsabilidade limitada
Na última terça-feira, 12 de julho, foi publicada a Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, a qual acrescenta o inciso VI ao artigo 44, acrescenta artigo 980-A e altera o parágrafo único do artigo 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de…
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13.jun.2011Notícia
Lei n.º 11.941/2009 - Aberto prazo para indicação dos débitos a serem parcelados
Os contribuintes devem atentar para o prazo estabelecido para indicação dos débitos a serem incluídos no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. O período compreendido entre 7 a 30 de junho destina-se às pessoas jurídicas…
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07.jun.2011Artigo
Responsabilidade Civil Pré-Contratual
Sabidamente, a fase pré-contratual é marcada por debates, estudos, cálculos, propostas não vinculativas e contrapropostas, todas anteriores à formalização do contrato. Durante essas tratativas iniciais, se não houver um contrato…
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07.jun.2011Artigo
A arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos
Por intermédio do presente artigo, não se pretende esgotar o assunto relativo à arbitragem. Ao contrário, serão tratadas linhas gerais acerca da matéria e de seu procedimento, o qual pouco é utilizado no Brasil, quer em relação ao direito…
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07.jun.2011Artigo
Compra e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro
No Brasil, a propriedade ou o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro obedece às limitações previstas em dois marcos legais básicos. O primeiro deles, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, no que…
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