Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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07.jun.2011Artigo
Qual o valor devido a título de Contribuição Sindical Patronal?
O valor da Contribuição Sindical Patronal, recolhida anualmente até o dia 31 de janeiro, correspondente a uma importância proporcional ao capital social da empresa, em alguns casos é exigido de maneira excessiva e, portanto, contrária ao…
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07.jun.2011Notícia
Intermediação nos negócios
Foi assessorada pelo escritório Zulmar Neves a venda do controle acionário da fabricante de utilidades domésticas Brinox, de Caxias, para o fundo de investimentos latino-americano Southern Cross. Zulmar Neves faz uma revelação: o…
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25.mai.2011Notícia
A Zulmar Neves Advocacia assessorou os sócios da Brinox Metalúrgica Ltda. na operação realizada com o Fundo Southern Cross.
A Zulmar Neves Advocacia assessorou os sócios da Brinox Metalúrgica Ltda. na operação realizada com o Fundo Southern Cross. Zulmar Neves Advocacia
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27.abr.2011Notícia
Inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora provenientes de reclamatória trabalhista
Os juros de mora provenientes de decisão de reclamatória trabalhista de caráter indenizatório são alvo de constantes questionamentos. No dia 23 de março de 2011, ocorreu importante julgamento, tendo em vista a multiplicidade de recursos…
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27.abr.2011Notícia
Lucro Real: Créditos de Pis e Cofins na visão do CARF
Recente decisão de uma das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, em julgamento em que se discutia a extensão da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições ao Pis e a Cofins, de acordo com as…
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27.abr.2011Notícia
Cobrança do ISS sobre embalagens de produtos é rechaçada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), na data de 13 de abril de 2011, proferiu decisão favorável ao fim da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) sobre a fabricação de embalagens para produtos. Diante dessa…
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27.abr.2011Notícia
É indevida a Contribuição Previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Contribuição Previdenciária sobre o valor pago em dinheiro aos empregados a título de vale-transporte. Essa decisão vai de encontro à orientação do Supremo Tribunal Federal, que, em…
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22.mar.2011Artigo
Breves notas sobre a tributação do IRPJ e da CSLL nas operações de permuta de imóveis
As pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, devem ter…
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22.mar.2011Artigo
ICMS - A vedação da correção monetária dos créditos excedentes
O ICMS está adstrito ao princípio constitucional da não cumulatividade, ou seja, ao final de cada período de apuração do referido imposto, calcula-se o montante a pagar relativo às saídas, bem como o crédito fiscal relativo às entradas. Em…
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