Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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14.dez.2011Notícia
A ZNA executou os serviços jurídicos na reorganização societária das vinícolas Miolo, Lovara, Almadén e Fortaleza do Seival
A ZNA executou os serviços jurídicos na reorganização societária das vinícolas Miolo, Lovara, Almadén e Fortaleza do Seival, que passaram a contar com a DRAMD (holding controladora das Empresas Randon) como uma das principais acionistas.…
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14.dez.2011Notícia
A ZNA assessorou a família de Terezinha Caon Schio na venda do controle societário da Rodoviário Schio
A ZNA assessorou a família de Terezinha Caon Schio na venda do controle societário da Rodoviário Schio para a JSL S.A., companhia de capital aberto. ZNA
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16.nov.2011Notícia
STF admite discutir a constitucionalidade da contribuição ao INCRA
A contribuição ao INCRA instituída pela Lei n° 2.613/55, cuja cobrança se dá pela aplicação da alíquota de 0,2% sobre a folha de salários das empresas em geral, sejam elas rurais ou urbanas, tem sua exigibilidade novamente questionada…
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16.nov.2011Notícia
Lei Complementar 139 - Alterações nos limites do Simples Nacional
A Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011, publicada em 11 de novembro de 2011, trouxe algumas alterações significativas na Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além…
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10.nov.2011Artigo
Os quóruns nas sociedades limitadas e nas sociedades por ações
Ao decidir pela constituição de uma sociedade empresária surge a dúvida: qual o melhor tipo societário a ser adotado para o empreendimento? Conforme se percebe das estatísticas fornecidas por algumas das Juntas Comerciais do Brasil, a…
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10.nov.2011Notícia
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionais os benefícios fiscais do Estado do Mato Grosso do Sul
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3794) movida pelo Estado do Paraná, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complementar N.º 93/2001, publicada em 6 de novembro…
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10.nov.2011Notícia
AJUSTAR /RS - Reabertura de prazo para adesão até 15 de dezembro de 2011
O Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 48.493, publicado no Diário Oficial em 31 de outubro, que autoriza a reabertura do prazo do Programa Ajustar. Os contribuintes que não aderiram ou que tiveram seus parcelamentos,…
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27.set.2011Notícia
O aumento do IPI deve respeitar o prazo de 90 dias da publicação do Decreto
O Decreto presidencial nº 7.567, que regulamentou mudanças na cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para veículos importados de determinados países deve respeitar o prazo de noventa dias para ter validade. A…
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11.ago.2011Artigo
Dissolução parcial de sociedade e o julgamento do Recurso Especial 1.129.222/PR
Existem duas formas para dissolução parcial da sociedade por cotas de responsabilidade limitada: mediante a retirada do sócio dissidente, ou seja, aquele que tem a intenção de se afastar da sociedade, quando poderá haver a apuração de…
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