Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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10.dez.2012Notícia
Não implica sucessão trabalhista arrematação de bem imóvel em processo de falência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu que “A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (...) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme…
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03.dez.2012Notícia
Tipificação criminal de delitos informáticos
Foi publicada hoje, 3 de dezembro, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A Lei, que passa a ter efeito em 3 de abril de 2013, altera o Código Penal para prever que invadir…
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20.nov.2012Notícia
Criado pela Justiça banco de falência e recuperação judicial
Com o propósito de facilitar que órgãos da Justiça do Trabalho e das Varas de Falência obtenham dados a respeito da decretação de falência e concessão de recuperação judicial, foi criado um termo de acordo de cooperação técnica entre a…
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20.nov.2012Notícia
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que quem adquire bem litigioso não tem legitimidade para a propositura de embargos de terceiro, ação normalmente utilizada para a defesa da posse e/ou da propriedade em…
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13.nov.2012Artigo
Compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL: impossibilidade da glosa das estimativas compensadas
Através da edição da Lei 10.637/02, que dentre outras mudanças alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, houve um significativo incremento do pagamento de tributos através da compensação tributária. Podemos creditar esse aumento ao fato de que,…
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13.nov.2012Artigo
A importância da reunião para aprovação das contas
O Código Civil, diploma regulador das sociedades limitadas, assim como a Lei das Sociedades por Ações, reguladora das sociedades anônimas, estabeleceu que, ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício…
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13.nov.2012Notícia
Dívidas condominiais não são de responsabilidade do arrematante se não constarem no edital do leilão
Não é possível a cobrança de dívidas de imóvel arrematado caso conste expressamente no edital que o comprador não responderá pelas eventuais despesas condominiais do bem. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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23.out.2012Notícia
Governo do RS institui novo programa de parcelamento de ICMS
No dia 18 de outubro de 2012, o governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 49.714/12, que regulamentou o Convênio ICMS 115/12, através do qual o Confaz havia autorizado o RS e mais 6 estados a instituírem programas para…
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10.out.2012Notícia
Confaz autoriza RS e mais seis estados a instituir programas especiais de parcelamento de débitos
Os Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas e Goiás obtiveram, na 147ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Politica Fazendária, autorização para instituírem novos programas de parcelamento…
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