Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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21.jan.2013Artigo
O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
O patrimônio de afetação é considerado uma nova espécie de garantia real, pois consiste na opção dada ao incorporador de constituir patrimônio próprio à realização do empreendimento, não se confundindo com os demais bens da incorporadora…
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21.jan.2013Artigo
A Inexigibilidade da Contribuição sobre o Valor Pago às Cooperativas de Trabalho
As empresas que contratam cooperativas de trabalho para prestarem determinado serviço são obrigadas ao pagamento da denominada Contribuição Previdenciária ao INSS, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a quantia descrita na Nota…
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21.jan.2013Notícia
Lei n.º 12.766/2012 reduz multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas a tributos federais
O sujeito passivo que deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital nos prazos fixados, bem como os que apresentarem com incorreções ou omissões serão intimados para apresentarem referidos documentos ou prestarem…
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21.jan.2013Notícia
Programa Especial de Parcelamento – PEP/ICMS - Estado de São Paulo
Informamos que o Estado de São Paulo publicou em 28 de dezembro de 2012 o Decreto nº 58.811, no qual concedeu reduções de multa e juros relativas a débitos de ICMS gerados até 31.07.2012, bem como o respectivo pagamento em até 120 parcelas…
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21.jan.2013Notícia
STF julga a favor dos contribuintes: A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título vale-transporte pelo empregador
Uma questão antiga envolvendo a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título vale-transporte pelo empregador teve resultado positivo, a favor dos contribuintes, no Supremo Tribunal Federal. A…
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21.jan.2013Notícia
Aumento de 1000% em discussões submetidas à arbitragem
Segundo publicado pelo Valor Econômico, nos últimos anos ocorreu um incremento de 1000% nas discussões entre empresas que foram submetidas ao procedimento da arbitragem. Somente em 2011, 122 processos foram julgados, totalizando um valor…
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28.dez.2012Notícia
Governo isenta participações nos lucros e resultados (PLR) de até 6 mil reais
Na data de ontem (27.12.12), foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 597, que isenta do imposto de renda as participações nos lucros e resultados (PLR) de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) recebidas pelos trabalhadores. A…
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17.dez.2012Notícia
Câmara dos Deputados aprova a reabertura do Refis da Crise
Foi aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, em 28 de novembro, a Medida Provisória 578/2012, que trata, dentre outros assuntos, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis da Crise, instituído pela Lei n.° 11.941/2009. Com…
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14.dez.2012Artigo
O benefício fiscal de isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves
A Constituição Federal dispõe no inciso III do art. 153 do seu texto que a competência para legislar sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal. O Código Tributário Nacional, em contrapartida, estabelece que o fato…
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