21.jan.2013
Direito TributárioNotícia
Programa Especial de Parcelamento – PEP/ICMS - Estado de São Paulo
Informamos que o Estado de São Paulo publicou em 28 de dezembro de 2012 o Decreto nº 58.811, no qual concedeu reduções de multa e juros relativas a débitos de ICMS gerados até 31.07.2012, bem como o respectivo pagamento em até 120 parcelas mensais.
Para melhor compreensão, segue abaixo o quadro resumo:
Forma de PagamentoReduções MultaReduções JurosAcréscimo Financeiro | |||
Parcela única | 75% | 60% | --------------------- |
Até 24 parcelas | 50% | 40% | 0,64% ao mês |
25 a 60 parcelas | 50% | 40% | 0,80% ao mês |
61 a 21 parcelas | 50% | 40% | 1% ao mês |
Ainda, esclarecemos que a adesão ao programa de parcelamento somente poderá ser realizada entre 1º de março e 31 de maio de 2013 diretamente no site www.pepdoicms.sp.gov.br.
Vinícius Lunardi Nader
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