Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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14.mar.2013Artigo
Os Tributos na Nota Fiscal
Promulgada em 08 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.741 trouxe grande avanço para a transparência tributária e para a educação fiscal do consumidor-contribuinte. Por força da mencionada lei, a partir de 10 de junho próximo, deverá constar…
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14.mar.2013Notícia
Possibilidade de Alteração do Assento de Nascimento na União Estável pelos Companheiros
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 16 de outubro de 2012 e transitada em julgado em 14 de fevereiro, julgou possível o pedido de alteração do registro de nascimento, para adoção pela companheira por inclusão do…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
14.mar.2013Notícia
Conversa telefônica gravada sem a ciência de um dos interlocutores pode ser admitida como prova.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul – fez a distinção entre a intercepção telefônica e a gravação clandestina, para considerar a segunda como prova lícita e condenar uma empresa ao pagamento de R$…
Direito Civil e ComercialLer mais
14.mar.2013Notícia
STJ decide que laudêmio é devido na ocasião da integralização de terrenos de marinha no capital social de empresas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que é devido laudêmio quando terrenos de marinha são integralizados no capital social de empresas, pois se trata de ato oneroso. No recurso julgado, os…
Direito ImobiliárioLer mais
04.mar.2013Notícia
STJ decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e salario maternidade
Em recente julgamento a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário maternidade devidos aos empregados. Embora o…
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19.fev.2013Notícia
Banco Central começa a receber a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2013
Foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2013 a Circular do Banco Central nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece os períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referentes às datas-base de 31 de…
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05.fev.2013Artigo
Da Ilegalidade da Divulgação do Custo da Mercadoria Importada na Nota Fiscal em Operação Interestadual
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas…
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21.jan.2013Artigo
A Instrução Normativa RFB nº 1.277 e a obrigatoriedade de prestar informações referentes a transações internacionais
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.277, em 28 de junho de 2012, surgiu a obrigatoriedade de prestar informações à Receita Federal do Brasil relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou…
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21.jan.2013Artigo
Holdings: Proteção patrimonial, sucessão e reestruturação societária
A Lei das Sociedades Anônimas, no seu artigo 2º, § 3º, estabelece que: “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social,…
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