Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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13.mai.2013Artigo
A regulamentação do comércio eletrônico do ponto de vista do consumidor
O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. O Decreto, que somente passa a vigorar em 15 de maio de 2013, dispõe sobre aspectos…
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13.mai.2013Notícia
Decisão do STF isenta de IPI importação de máquinas para não contribuintes do imposto
Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por pessoa jurídica não contribuinte do imposto. No caso analisado, uma clínica de radiologia, que não é contribuinte do…
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13.mai.2013Notícia
STF derruba parte da “Emenda do Calote”
Em julgamento realizado recentemente, o Supremo Tribunal Federal derrubou mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou uma nova sistemática para o pagamento de precatórios. Referida sistemática de pagamento recebeu o…
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23.abr.2013Notícia
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Dacon
A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril de 2013, prorrogou novamente o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais…
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21.mar.2013Notícia
STF julga inconstitucional a base de cálculo do PIS/COFINS na importação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal , em sessão realizada na data de ontem (20.04), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições devidas em operações de importação. A matéria foi…
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14.mar.2013Artigo
Ilegalidade da Cobrança do ITBI antes do Registro no Cartório de Imóveis
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 156, inciso II, que compete aos Municípios instituir imposto sobre a “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de…
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14.mar.2013Artigo
Consignação em Pagamento e o Direito do Devedor
Sabidamente, o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar. No entanto, com a mesma força e também regulado pelo ordenamento jurídico, tem o credor o dever de receber e o devedor o direito de pagar, pois somente assim ele…
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14.mar.2013Artigo
Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica inversa foi adotada inicialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no leading case da Hyundai – CAOA e seu sócio controlador, Carlos Alberto de Oliveira Andrade versus Manoel Alceu Affonso…
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14.mar.2013Artigo
Não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito
Não raras vezes os contribuintes em geral são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Em razão disso algumas empresas, acertadamente, optam por discutir em juízo, com ou…
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