Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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27.mai.2013Notícia
CONFAZ altera regulamentação da Resolução n.º 13 do Senado Federal
Foi publicado no Diário oficial da União do dia 23 de maio último o Ajuste SINIEF nº 09/2013, o qual, expressamente, revogou o anterior Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012. O anterior Ajuste SINIEF Nº 19/2012 tinha por…
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21.mai.2013Notícia
Novos requisitos à propositura de Ações que versem sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil - Artigo 285-B do Código de Processo Civil
A Lei nº 12.810/2013, publicada em 16 de maio de 2013 e já em vigor desde tal data, incluiu o artigo 285-B ao Código de Processo Civil que prescreve novos requisitos para o ajuizamento de ações que tenham por objeto empréstimo,…
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20.mai.2013Artigo
Peculiaridades e Vantagens da Adjudicação na Execução
O Código de Processo Civil, no seu artigo 685-A, estabelece que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”, o que possibilita ao credor, seja na execução por…
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20.mai.2013Artigo
Limitação constitucional dos juros de mora na hipótese de pagamento de tributos fora do prazo legal
Como é sabido, na hipótese de não pagamento dos tributos no prazo previsto, sobre o crédito tributário constituído serão acrescidos juros de mora e as penalidades cabíveis, multa de mora e de ofício/isolada. No âmbito federal, a Lei n.º…
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20.mai.2013Artigo
A cautela no uso da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) para os transportadores rodoviários de carga
O mercado de seguro, há algum tempo, trabalha com uma nova modalidade contratual no que diz respeito ao ramo de transportes, modalidade essa que repercute, imediatamente, nas relações comerciais entre os embarcadores e suas…
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20.mai.2013Artigo
Administração de Sociedade por Estrangeiro
Em outro artigo já escrevemos sobre os requisitos da legislação pátria para que um estrangeiro possa ser sócio em sociedade brasileira. Agora, com esse artigo, buscamos esclarecer as condições para que um estrangeiro se torne administrador…
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20.mai.2013Notícia
Renúncia à estabilidade provisória só é válida com assistência do Sindicato
Uma trabalhadora, que foi readmitida pela empregadora quando soube que ela estava grávida, e que, depois, pediu demissão, foi indenizada porque a renúncia à estabilidade, realizada de próprio punho quando pediu demissão, não foi assistida…
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13.mai.2013Artigo
A opção pelo seguro garantia judicial nos processos de execução
Ao analisarmos o processo de execução, devemos sopesar dois valores aparentemente contraditórios: (i) o direito de o credor ter o seu crédito, líquido, certo e exigível, satisfeito pelo patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade…
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13.mai.2013Artigo
Contrato Imobiliário de Built to Suit
Na esteira da redução das taxas de juros praticadas no mercado financeiro e da sensivelmente menor expectativa de ganhos em aplicações em renda variável de um modo geral, é cada vez maior o número de investidores que encontram no mercado…
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