23.abr.2013
Direito TributárioNotícia
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Dacon
A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril de 2013, prorrogou novamente o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Agora as empresas deverão transmitir o Demonstrativo até o dia 07 de junho de 2013, o que significa uma prorrogação de 30 dias, na medida em que antes da edição da IN RFB nº 1.348/2013 ela deveria ser entregue no dia 08 de maio.
O adiamento também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Gustavo Neves Rocha
Publicações relacionadas
19.out.2026Notícia
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º…
Direito TributárioLer mais
19.out.2026Notícia
STF retoma em 21 de outubro julgamento sobre ISS na base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da sessão presencial de 21 de outubro a continuidade do julgamento que definirá se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é discutida no Recurso Extraordinário…
Direito TributárioLer mais