Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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06.jul.2026Notícia
STF adia definição sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal adiou a proclamação do resultado do julgamento da ADI 5.161, que discute a constitucionalidade das regras que restringem a distribuição de lucros, bonificações e dividendos por empresas com débitos tributários…
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06.jul.2026Notícia
CONFAZ publica novos Protocolos ICMS com alterações em substituição tributária e suspensão do imposto
Foi publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2026 o Despacho CONFAZ nº 27/2026, que divulga os Protocolos ICMS nºs 53 a 87/2026, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os atos promovem alterações em diversos…
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06.jul.2026Notícia
Receita Federal esclarece incidência de contribuição previdenciária sobre diárias de viagem
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2026, consolidando seu entendimento sobre o tratamento previdenciário das diárias de viagem pagas aos empregados. A manifestação reforça que tais valores não integram o salário…
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02.jul.2026Artigo
O canal de denúncias e a sua exigibilidade
O canal de denúncias é um mecanismo formal por meio do qual colaboradores, fornecedores, clientes e demais partes relacionadas a uma organização podem reportar condutas irregulares, antiéticas ou ilegais, com garantia de confidencialidade…
Direito Civil e ComercialLer mais
02.jul.2026Artigo
Devedor só pode cobrar os demais após quitar a dívida inteira
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor solidário só pode buscar o ressarcimento contra os demais envolvidos depois de pagar integralmente a dívida ao credor. Na prática, isso significa que o pagamento parcial, embora ajude a…
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02.jul.2026Artigo
Resolução CVM nº 244/2026: o que muda no reporte de sustentabilidade das companhias abertas?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em junho de 2026, a Resolução nº 244, promovendo uma das mais relevantes alterações recentes na regulamentação do mercado de capitais brasileiro em matéria de sustentabilidade. A norma…
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02.jul.2026Artigo
Reforma do Código Civil: Senado pode votar mudanças relevantes para empresas
A Comissão Temporária do Senado Federal responsável pela análise do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, pode votar no relatório final ainda em julho de 2026. A proximidade dessa votação reacende o debate acerca…
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30.jun.2026Notícia
Receita Federal define tributação da venda de imóveis originalmente classificados no ativo imobilizado
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026, na qual consolidou o entendimento de que a venda de imóveis originalmente destinados ao ativo não circulante imobilizado deve ser tributada como ganho de capital para fins…
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30.jun.2026Notícia
STJ pauta para agosto julgamento sobre inclusão de bonificações e descontos na base de cálculo do PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 20 de agosto próximo o julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos, que discutirá se bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem compor a base de…
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