Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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17.jul.2026Artigo
Dívidas da família: quando o patrimônio de quem não assinou pode ser cobrado?
Até que ponto uma dívida assumida por uma pessoa pode alcançar os bens do seu cônjuge ou companheiro, mesmo quando este não assinou nada e sequer sabia da cobrança? O assunto interessa a quem está casado, vive em união estável, passa por…
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13.jul.2026Notícia
Receita Federal publica entendimento sobre denúncia espontânea após notificação de irregularidades
A Receita Federal publicou, em 10 de junho de 2026, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, consolidando o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica quando o contribuinte regulariza uma infração tributária após…
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13.jul.2026Notícia
Justiça Federal assegura atualização de depósitos tributários pela Selic
A Justiça Federal do Amazonas reconheceu o direito de uma empresa à atualização de depósitos judiciais tributários pela taxa Selic, afastando, no caso analisado, a aplicação do IPCA previsto na nova sistemática instituída pela Lei nº…
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13.jul.2026Notícia
Justiça Federal da 4ª Região reconhece direito a créditos de PIS e Cofins após redução de benefícios fiscais
Decisões recentes proferidas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região têm reconhecido o direito das empresas à apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre aquisições que passaram a ser tributadas em razão da redução de benefícios…
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13.jul.2026Notícia
Ministério da Fazenda amplia efeito vinculante de súmulas do Carf
A Portaria MF nº 1.785/2026, publicada em 22.06.2026, atribuiu efeito vinculante, no âmbito da administração tributária federal, a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), numeradas de 188 a 238. Com a medida,…
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13.jul.2026Notícia
CARF afasta aplicação do artigo 166 do CTN à restituição de PIS e Cofins-Importação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3402-013.196, proferido no Processo nº 16682.720834/2014-57, firmou importante precedente ao reconhecer que o artigo 166 do Código Tributário Nacional não se…
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06.jul.2026Notícia
PGFN abre prazo para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos e parcelamento de até 133 meses
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGFN nº 6/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de natureza…
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06.jul.2026Notícia
Receita Federal disciplina retenção de IRRF em pagamentos a plataformas digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.331/2026, trazendo regras específicas para a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos a plataformas digitais pela intermediação de negócios. A norma…
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06.jul.2026Notícia
Receita Federal cria novo procedimento de acompanhamento de benefícios fiscais federais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas em relação a tributos administrados pela Receita…
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