Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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29.set.2015Artigo
A Prova como Direito Fundamental e a (In)Admissibilidade da Prova Ilícita no Processo Civil
Considera-se fundamental o direito não porque ele está positivado no Título II da Constituição Federal, mas sim porque pode ser identificado pelo seu conteúdo e pela sua essência, sendo ele indispensável à dignidade da pessoa humana, de…
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29.set.2015Artigo
Holding Familiar: Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial
É inevitável a ocorrência de inventário, seja judicial ou extrajudicial, com o falecimento daquele que detém patrimônio. Dessa forma, a fim de facilitar a distribuição dos bens deixados pelo decujus, é comum a utilização de algumas das…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
29.set.2015Notícia
Fração ideal de imóvel indivisível caracterizado como bem de família pode ser penhorado
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a possibilidade da penhora de fração ideal de imóvel indivisível, ainda que o bem seja caracterizado com bem de família por algum dos coproprietários, nos termos da Lei Federal n.º…
Direito ImobiliárioLer mais
15.set.2015Notícia
Alteração na Lei da Desoneração da Folha de Pagamento
No dia 1º de Setembro de 2015, foi publicada no diário oficial da união a Lei n.º 13.161/2015, que alterou a chamada “lei da desoneração da folha de pagamento”. Trata-se de mais um item do chamado “ajuste fiscal” proposto pelo Governo…
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03.set.2015Notícia
Governo Gaúcho lança programa de parcelamento de débitos - REFAZ 2015
Foi publicado no Diário Oficial em 01.9.2015 o Programa de Parcelamento denominado “REFAZ 2015”, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para regularização de débitos de ICMS. O prazo para adesão ao REFAZ vai do dia 1º de…
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23.jul.2015Notícia
Medida Autoritária
Foi publicada a Medida Provisória nº 685 que, entre outras previsões, cria a obrigatoriedade da apresentação de declaração sobre operações “que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo”.…
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09.jul.2015Notícia
Aspectos Tributários do Programa de Proteção ao Emprego
Foi publicada a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o denominado Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Sem entrar no mérito das razões que dão causa à edição de tal programa e das consequências de sua aplicação na vida do…
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28.mai.2015Artigo
Exclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta
Com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e aliviar o peso da carga tributária sobre as empresas, o Governo Federal implementou a chamada “desoneração da folha de salários”. Para efetivar a “desoneração da folha de salários” de…
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28.mai.2015Notícia
A Portaria RFB n.º 641/2015 e o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes
No último dia 12 de maio foi publicada no Diário Oficial a Portaria RFB n.º 641/2015, que regulamenta o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes, cuja definição está no art. 1º da Portaria:“o acompanhamento diferenciado dos…
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