Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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28.mai.2015Notícia
Fiador pode responder por dívida de locação prorrogada mesmo sem anuência
Em decisão disponibilizada no dia 14 de abril de 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que, existindo cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a efetiva desocupação do imóvel pelo locatário, o fiador…
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28.mai.2015Notícia
Stock Options não são Consideradas como Remuneração do Empregado
Asstock options, assim consideradas como plano de compra de ações, podem ser definidas como um programa de compra de ações por parte dos empregados de uma empresa, em valor abaixo do oferecido em mercado. A Lei das Sociedades Anônimas (Lei…
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21.mai.2015Notícia
Nova Alteração – PIS e COFINS – Receitas Financeiras
No dia 20 de maio de 2015 foi publicado o Decreto nº 8.451/2015, cujas principais alterações estabeleceram: (i) A definição da chamada “Elevada Oscilação da Taxa de Câmbio”, o que permitirá aos contribuintes a alteração do regime de…
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13.abr.2015Artigo
Pessoa jurídica identificada como consumidor nas relações de consumo: restrições e particularidades
Para que haja relação de consumo a ser pautada pelas regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o art. 2° da lei n.º 8.078/1990 conceitua consumidor“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…
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13.abr.2015Notícia
CVM normatiza a oferta de participação em empreendimentos hoteleiros
Em consonância com artigo recente que escrevemos sobre o tema, e atenta o crescimento das ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo no âmbito de projetos hoteleiros, a Comissão de Valores Mobiliários publicou,…
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13.abr.2015Notícia
Novo posicionamento do CARF sobre tributação dos Planos de Stock Options
Recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de Contribuição Previdenciária sobre Plano de Opção de Compra de Ações, também chamado deStock Options. Em que pese a decisão se aplique…
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13.abr.2015Notícia
Contratação como PJ (Pessoa Jurídica) Não é Válida, ainda que de Acordo com a Vontade do Trabalhador
Vigora no Direito do Trabalho o Princípio da Irrenunciabilidade, que consiste na impossibilidade jurídica de o empregado privar-se dos benefícios e vantagens conferidos pela norma trabalhista. Em termos simplificados, significa dizer que…
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13.abr.2015Notícia
Bem de família oferecido em garantia pode ser penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, excepcionalmente, e em sentido contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal, autorizou a penhora de bem de família para caso não elencado no rol de possibilidades indicadas na…
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13.abr.2015Notícia
O Uso Indiscriminado do Telefone Celular pode Ensejar a Demissão por Justa Causa
Em tempos modernos, é forçoso reconhecer que a telefonia celular tornou-se meio indispensável ao bom relacionamento interpessoal, bem como nas relações empresariais. Em nenhum momento da história houve tanta facilidade de comunicação como…
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