Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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24.nov.2015Artigo
Contribuintes Caxienses têm até o dia 11 de dezembro de 2015 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS VI – Caxias
O Município de Caxias do Sul está, desde o dia 25 de maio de 2015, com prazo aberto para a adesão ao programa de recuperação de débitos denominado REFIS VI – Caxias. O prazo final para incluir dívidas tributárias ou não tributárias encerra…
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24.nov.2015Notícia
Projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor são aprovados no Senado
No último dia 28, o Senado aprovou dois projetos de lei que objetivam atualizar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), a fim de dar mais garantias ao consumidor. Os projetos devem seguir para a Câmara de Deputados,…
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24.nov.2015Notícia
É admissível exigência de caução para suspensão de protesto cambial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a exigência de prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, pelo magistrado, a permitir a sustação de protesto cambial, no valor correspondente aos títulos protestados. O…
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06.nov.2015Artigo
Sucessão familiar em tempos de aumento de impostos
Muito tem se falado sobre antecipação da sucessão e planejamento familiar, especialmente em face da instabilidade econômica pela qual passa o país e o risco iminente de aumento de impostos. Nesse sentido, o Brasil, sem dúvidas, continua…
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06.nov.2015Notícia
As alterações promovidas pela MP n.º 694/2015 na tributação dos Juros Sobre Capital Próprio
No dia 30 de setembro foi publicada a Medida Provisória n.º 694/2015, que, dentre outras mudanças, alterou a redação dos artigos 9º, caput e §2º, da Lei n.º 9.249/95, prevendo que, para apuração do lucro real, a empresa poderá deduzir os…
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06.nov.2015Notícia
STJ altera entendimento sobre prescrição intercorrente em execução suspensa por falta de bens penhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, alterando entendimento aplicado desde o início da década de 90, aplicou a prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis, e, diferentemente do até então…
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28.out.2015Notícia
Aumento de Alíquotas do ITCD
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2015, a Lei n.º 14.741 que alterou a Lei n.º 8.821/1989 no Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) de quaisquer…
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26.out.2015Artigo
Responsabilidade dos administradores e a Business Judgment Rule
A responsabilidade dos administradores das companhias é um assunto bastante delicado na medida em que as decisões tomadas por eles na condução dos negócios, ainda que de boa-fé, com o intuito de obter lucro e perpetuar a empresa, podem…
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26.out.2015Artigo
O Novo Enfoque do Direito do Trabalho
A substituição da manufatura pela utilização de máquinas nos processos produtivos, ocorrida após a Revolução Industrial, transformou profundamente as relações sociais, em especial as trabalhistas. Os trabalhadores rurais, em grande número,…
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