Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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05.mai.2016Notícia
Aumento de alíquota do IRPF sobre o Ganho de Capital aplicável somente a partir de 2017
Após inúmeros questionamentos dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil publicou na última sexta-feira (29.04.2016) o Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2016, pelo qual deixou claro que as alterações das alíquotas do IRPF sobre o…
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30.mar.2016Artigo
Prescrição Intercorrente e o Novo CPC
De início, importante conceituar que a prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição…
Direito Civil e ComercialLer mais
30.mar.2016Artigo
Regimes de Casamento
Alguns questionamentos que ouvimos com frequência são: Com qual regime devemos casar? Qual a diferença? Devemos casar ou somente conviver em união estável? A lei estabelece, basicamente, quatro regimes de bens: comunhão parcial, comunhão…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
30.mar.2016Artigo
Modulação de efeitos nas decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária
A doutrina clássica sempre sustentou que uma norma inconstitucional está viciada pela mácula da nulidade desde sua criação, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos. Nessa sistemática, os efeitos produzidos pela norma…
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30.mar.2016Notícia
Reunião Ordinária de Sócios/Assembleia Geral Ordinária
Mais um ano começou e, com ele, a imposição legal dos sócios ou acionistas, conforme for a sociedade, limitada ou anônima, deliberarem sobre as contas da administração. De acordo com o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e com a Lei das…
Direito Societário e M&ALer mais
21.mar.2016Artigo
Aumento de alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o Ganho de Capital
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 17 de março de 2016, a Lei n.º 13.259, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 692/20015, que alterou a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o Ganho de Capital…
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03.mar.2016Notícia
Medida Provisória reduz alíquota do IR sobre remessa de recursos ao exterior
Foi publicada no Diário Oficial de ontem (2/03/2016) a Medida Provisória n.º 713/2016 que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% para 6% incidentes sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos…
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11.fev.2016Artigo
A Cláusula Compromissória no Contrato de Representação Comercial
A Lei 9.307/96 possibilita às partes capazes afastar o Poder Judiciário na resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O presente artigo tratará unicamente acerca da possibilidade de afastar do Poder Judiciário…
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11.fev.2016Artigo
O Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil
Dentre outras tantas alterações e novidades no Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entra em vigor no mês de março de 2016, está o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, que estabeleceu um procedimento próprio para a…
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