Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.fev.2016Artigo
Terceirização e local adequado para a refeição
A terceirização é uma realidade mundial e o Brasil não foge à regra. Ela faz parte da estratégia de negócios das empresas, oportunizando que estas possam atender novas formas e necessidades de trabalho e produção não previstas na…
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11.fev.2016Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2016
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 15 de fevereiro e 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central n.º 3.854/2010, as pessoas físicas ou…
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11.fev.2016Notícia
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
No dia 1.º de fevereiro de 2016, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A…
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15.jan.2016Notícia
Lei da Repatriação de Recursos é publicada
Na data de ontem (14.01.2016) foi publicada a Lei n.º 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou…
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09.dez.2015Artigo
A Responsabilidade da Empresa quanto ao Assédio e ao Dano Moral
As relações trabalhistas refletem as mudanças da sociedade, que em parte são consequência do acesso à informação. Dessa forma, determinadas situações, hoje, são mais frequentemente denunciadas pelos trabalhadores, tais como as que têm como…
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09.dez.2015Notícia
Vinculação do Adicional de Insalubridade ao Salário do Empregado
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deve analisar brevemente o Projeto de Lei do Senado n° 294/2008 acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. De acordo com o projeto, o referido adicional deverá ter como base de…
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09.dez.2015Notícia
Devedor de alimentos pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes
Em caso inédito no STJ, que teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão, foi proferida decisão que admitiu a inscrição do nome de devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito, em processo que houve fixação definitiva de…
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09.dez.2015Notícia
Regularidade das Férias Fracionadas
Tornou-se recorrente, com o advento do e-Social, a dúvida sobre a possibilidade de o empregador fracionar férias dos empregados. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, somente em casos excepcionais as férias anuais poderiam…
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24.nov.2015Artigo
TRF4ª Região entende que o ganho de capital de precatórios adquiridos com deságio somente ocorre quando efetivamente pago ou alienado o crédito
Os contribuintes que adquiriram créditos de precatórios com deságio para utilizá-los como garantia em execuções fiscais obtiveram procedente favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região a não tributação de imposto de renda até que o…
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