Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.ago.2016Artigo
Precedente jurisprudencial dado à redação do Código Civil sobre o direito sucessório do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens
Com o advento do Novo Código Civil, alterado pela lei n.º 10.406, em 10 de janeiro de 2002, como é sabido, houve a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de herdeiro necessário e diferenciação na sucessão, levando-se em consideração…
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11.ago.2016Notícia
Lei proíbe trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres
Entrou em vigor na data de 11 de maio de 2016 a lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres. O texto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 394-A, que assim dispõe: “Art. 394-A. A empregada…
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20.jul.2016Artigo
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, que o imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos…
Direito ImobiliárioLer mais
20.jul.2016Artigo
Venda de imóvel residencial e a ilegalidade da IN 599/05 para o exercício da isenção prevista no Art. 39 da Lei nº 11.196/2005
A Lei nº 11.196/2005 estabelece no seu art. 39 que o contribuinte pessoa física que vender seu imóvel residencial e utilizar o fruto dessa alienação na aquisição de outro imóvel também residencial localizado no país, no prazo de 180 dias…
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20.jul.2016Notícia
Gerente que cometeu Assédio Moral deve ressarcir empresa que pagou indenização à Vítima
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de gerente que foi condenado a ressarcir empresa que indenizou empregada vítima de assédio moral. No caso concreto, a empresa foi condenada ao pagamento de…
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15.jun.2016Notícia
STJ define tese sobre inscrição em cadastro de devedores e passa a adotar critérios mais objetivos para a fixação de danos morais
Restou definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento do recurso repetitivo, que a inscrição indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes que já tiver anterior registro não gera dano moral. No…
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15.jun.2016Notícia
Postar fotos da empresa em redes sociais pode ensejar demissão por justa causa
A postagem nas redes sociais de fotos do parque fabril da empresa pode ensejar a demissão por justa causa do empregado. Assim foi o julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do processo n° 1353-44.2013.5.04.0241, em que…
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15.jun.2016Notícia
Receita Federal regulamenta revisão de ofício de créditos tributários
A Receita Federal editou Portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com Recurso Administrativo. Trata-se da Portaria n.º 719, publicada no Diário Oficial…
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10.mai.2016Notícia
Imposto de Renda sobre Doação e Herança
Na última sexta-feira (06.05) o Ministério da Fazenda comunicou oficialmente que o Governo Federal encaminhará Projeto de Lei ao Congresso Nacional, com objetivo de promover diversas alterações na legislação tributária. Assim, sob a…
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