Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
26.jun.2017Notícia
Definido prazo para ressarcimento do fiador de aluguel
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o início do prazo prescricional para ressarcimento do fiador de aluguel se dá no pagamento da dívida pelo fiador, não existindo, portanto, qualquer relação com a data do…
Direito ImobiliárioLer mais
26.jun.2017Notícia
TRF4 reconhece direito à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSSL das empresas optantes pelo lucro presumido
Em recente precedente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que definiu a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, definiu que o ICMS…
Direito TributárioLer mais
26.jun.2017Notícia
Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Empregados que Realizam Limpeza de Sanitários e Recolhimento de Lixo
A Justiça do Trabalho tem considerado insalubre o trabalho de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e coleta de lixo. Tais decisões são baseadas em entendimento pacificado pela Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que…
Direito Civil e ComercialLer mais
23.jun.2017Notícia
Receita Federal do Brasil regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A…
Direito TributárioLer mais
01.jun.2017Notícia
Governo federal cria novo programa de parcelamento tributário
Por meio de edição extra do diário oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à…
Direito TributárioLer mais
04.mai.2017Artigo
Comissão Mista Aprova Projeto de Lei do Programa de Regularização Tributária
Foi aprovado ontem, 03 de maio de 2017, em Comissão Mista, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, referente a Medida Provisória nº 766/2017, que institui no Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do…
Direito TributárioLer mais
17.abr.2017Notícia
STJ Confirma a Desnecessidade de Outorga do Conjuge para Validade do Aval
Em sessão realizada no dia 16.03.2017, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, ao julgar o REsp nº 1526560, que não é necessária a outorga (marital ou uxória) do cônjuge para que tenha validade o aval dado como garantia em…
Direito Civil e ComercialLer mais
06.abr.2017Notícia
Refaz - Oportunidade para Inclusão de Outros Débitos
A partir de hoje (06.04.2017), por força do Decreto nº 53.502/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul permitirá o parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30.06.2016, decorrentes de infrações tributárias…
Direito TributárioLer mais
06.abr.2017Notícia
STF Reconhece Direito à Restituição de ICMS-ST
Na última sexta-feira (31.03.2017), o STF publicou o acórdão do julgamento do RE 593849/MG, que reconheceu o direito à restituição do ICMS, recolhido no regime de substituição tributária progressiva, se a base de cálculo efetiva da…
Direito TributárioLer mais