Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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31.mar.2017Notícia
Nova Oportunidade de Regularização de Ativos no Exterior
Na data de hoje (31.03.2017) foi publicada a Lei nº 13.428/2017, que reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído em janeiro de 2016 pela Lei nº 13.254/2016. O RERCT aplica-se aos…
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16.mar.2017Notícia
STF reconhece o direito a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Após mais de uma década de discussão judicial, em sessão hoje realizada (15.03) o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706 e reconheceu, por 6 votos a 4, que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo das…
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23.fev.2017Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2017
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre as 10h do dia 15 de fevereiro às 18h do dia 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, as…
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31.jan.2017Notícia
Aberto prazo para adesão ao REFAZ 2017
Publicou hoje (31.01.17) no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto n.º 53.417/2017, que instituiu o chamado “Refaz 2017”, programa de regularização de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul que havia sido autorizado pelo Convênio…
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23.jan.2017Notícia
Enquadramento Sindical e as Categorias Diferenciadas
O enquadramento sindical é de responsabilidade da empresa, sem interferência do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão, levando em consideração sua atividade preponderante. Se a empresa exerce várias atividades econômicas, sem…
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16.jan.2017Notícia
Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS-RS
Foi publicado, em 06 de janeiro de 2017, o Convênio ICMS nº 02, pelo qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários.…
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05.jan.2017Notícia
Programa de Regularização Tributária
Foi publicada hoje, dia 05 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766, a qual institui o denominado Programa de Regularização Tributária. Por tal Programa será possível a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária,…
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13.dez.2016Notícia
Impenhorabilidade de bem indispensável ao trabalho também se aplica às empresas
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que bens imprescindíveis para as atividades de empresários individuais e pequenas e microempresas não podem ser penhorados, assim como já ocorre no caso de pessoas físicas, situação…
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12.dez.2016Artigo
Nova regra do CPC sobre prescrição intercorrente é delimitada pelo STJ
A prescrição é a extinção da possibilidade de pretensão de determinado direito em juízo pela perda do prazo determinado em lei, em razão da inércia do seu titular, sendo que os prazos de prescrição variam conforme a natureza da obrigação.…
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