Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
25.set.2017Artigo
Operações Empresariais também são afetadas pela Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467/2017, além de dar maior força aos acordos entre empregador e trabalhador, impactará a estrutura de negócios entre as empresas. Destacam-se, neste sentido, os seguintes itens aprovados…
Direito Civil e ComercialLer mais
25.set.2017Notícia
Cancelamento de autuação na transferência de mercadoria para filiais do mesmo contribuinte
Em decisão atípica, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT cancelou autuação contra contribuinte nas operações de transferência física de mercadorias para filiais localizadas em outros Estados. A autuação decorreu da…
Direito TributárioLer mais
31.ago.2017Notícia
Prorrogado o prazo de adesão ao PERT
O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para o dia 29 de setembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória nº 798, publicada nesta data no Diário Oficial da União. De…
Direito TributárioLer mais
23.ago.2017Artigo
Ainda sobre TUST e a TUSD no cálculo do ICMS sobre a energia elétrica
O sistema brasileiro de fornecimento de energia elétrica consiste sucintamente em três etapas, quais sejam: geração, transmissão e a distribuição da energia elétrica que possibilitam a entrega desta mercadoria ao consumidor final para uso.…
Direito TributárioLer mais
23.ago.2017Notícia
Legislação que alterou a Terceirização e Trabalho temporário
Em março do corrente ano, foi publicada a Lei 13.429/2017, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho vedava por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do…
Direito Civil e ComercialLer mais
23.ago.2017Notícia
Parcelamento Federal – Débitos das Autarquias e Fundações Públicas Federais
No último dia 20 de julho foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 400/2017, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a qual regulamenta o Programa de Regularização de Débitos - PRD de que trata a Medida Provisória n° 780, de…
Direito TributárioLer mais
24.jul.2017Notícia
O início da desburocratização – Decreto 9.094/2017
Foi publicado em 18 de julho o Decreto n.º 9.094/2017, que trouxe notáveis mudanças para desburocratizar a relação entre o Poder Público Federal e os usuários dos serviços públicos. O Decreto em questão unificou as informações da…
Direito Civil e ComercialLer mais
17.jul.2017Notícia
Tópicos da Lei de Modernização Trabalhista
Na última sexta-feira, 14 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.467/2017, chamada de Lei da Modernização Trabalhista, que altera alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e outras legislações correlatas.…
Direito Civil e ComercialLer mais
26.jun.2017Notícia
A Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, concluindo que deve ser…
Direito Civil e ComercialLer mais