31.ago.2017
Direito TributárioNotícia
Prorrogado o prazo de adesão ao PERT
O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para o dia 29 de setembro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória nº 798, publicada nesta data no Diário Oficial da União.
De qualquer modo, ainda resta pendente a deliberação pelo Congresso Nacional da conversão da Medida Provisória nº 783 em Lei, cujo prazo final é o dia 11 de outubro de 2017. Durante esse período, não se descarta a possibilidade de alterações no texto original do PERT, de modo a conceder maiores benefícios aos contribuintes.
A equipe tributária da ZNA está à disposição para demais esclarecimentos sobre os termos e condições para adesão ao PERT.
Vinícius Lunardi Nader
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