Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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17.out.2017Artigo
Recuperação de Tributos Aduaneiros – Taxa do Siscomex
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – Siscomex, foi instituída no artigo 3º da Lei n.º 9.716/98, fixando, originalmente, a cobrança do importe de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação e de R$ 10,00…
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17.out.2017Artigo
O protesto da CDA e suas consequências
A ação executiva fiscal, como é sabido, é o meio processual adequado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. O débito é exigido judicialmente e o contribuinte, caso queira defender-se, necessita, obrigatoriamente, nomear bens à…
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17.out.2017Artigo
A Exclusão da Taxa de Capatazia do Cálculo do Valor Aduaneiro – Imposto de Importação; PIS e COFINS-Importação
Conforme disposto no artigo 40, §1º, I, da Lei dos Portos n.º 12.815/2013, a Taxa de Capatazia, administrada pela Receita Federal, corresponde à taxa que é cobrada por toda a movimentação da mercadoria nas instalações dentro do porto. O…
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17.out.2017Notícia
PGFN cria procedimento administrativo para apuração de responsabilidade – PARR
Foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 a Portaria PGFN 948/2017, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR.…
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09.out.2017Notícia
ZNA entre os melhores escritórios de advocacia no ranking Chambers Latin America 2018
A Zulmar Neves Advocacia – ZNA, com escritórios em Porto Alegre e Caxias do Sul, e o seu fundador, Zulmar Neves, figuram por mais um ano consecutivo no ranking Chambers Latin America, publicado pela Chambers and Partners, edição 2018.…
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02.out.2017Notícia
Publicado acórdão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa data o acórdão do Recurso Extraordinário n.º 574.706, por meio do qual, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da…
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29.set.2017Notícia
Nova prorrogação do prazo de adesão ao PERT
O Governo Federal prorrogou, novamente, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, dessa vez para o dia 31 de outubro de 2017, por meio da edição da Medida Provisória n.º 804, publicada nesta data no Diário…
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26.set.2017Notícia
STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IR na repetição de indébitos tributários
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário no qual se discute a incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros recebidos…
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25.set.2017Artigo
Blue Economy
Criada pelo empresário belga Günter Pauli, a economia azul(Blue Economy)é um modelo que propõe mudanças na economia, cujo ideal é transformar problemas em oportunidades para criar soluções para a saúde, o meio ambiente e as finanças. A…
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