Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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27.jul.2026Notícia
Receita Federal modifica julgamento de recursos envolvendo devedores contumazes
A Receita Federal alterou as regras de tramitação dos recursos voluntários apresentados por contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela Portaria RFB nº 702/2026, que modificou a…
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20.jul.2026Notícia
Receita Federal abre novas modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa
A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, instituindo duas novas modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. As…
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20.jul.2026Notícia
NFS-e: regras específicas para locação de imóveis não serão implementadas em agosto
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e informou que as adaptações destinadas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis não serão disponibilizadas nos ambientes de produção e de testes em agosto de…
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20.jul.2026Notícia
STJ pauta julgamentos tributários relevantes para sessão de repetitivos de agosto
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu na sessão de 20 de agosto de 2026 uma série de temas tributários submetidos ao rito dos recursos repetitivos. As teses definidas nesses julgamentos deverão orientar os tribunais de todo o…
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20.jul.2026Notícia
Prazo para entrega da DITR 2026 começa em 10 de agosto
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026, que estabelece as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2026. O prazo começa em 10 de agosto e…
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20.jul.2026Notícia
CNJ autoriza inclusão de novos débitos em execuções fiscais já em andamento
A Resolução CNJ nº 689/2026 alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que as Fazendas Públicas incluam novos débitos em execuções fiscais já ajuizadas, sem a necessidade de propor uma nova ação. A medida alcança créditos inscritos…
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17.jul.2026Artigo
STJ define critérios mais rigorosos para concessão de justiça gratuita a empresas
A simples alegação de dificuldades financeiras não será suficiente para que uma empresa obtenha a gratuidade da justiça. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.424, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a pessoa jurídica deverá apresentar…
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17.jul.2026Artigo
Acordo verbal também pode gerar obrigação: decisão do TJSC acende alerta para empresas
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a validade de um acordo verbal entre um ex-casal para divisão de prêmio da Mega-Sena. No caso, a discussão envolvia uma aposta feita em bolão, cujo prêmio total da cota chegou a R$…
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17.jul.2026Artigo
TJSP Reforça a Importância da Boa Redação das Cláusulas Arbitrais e Prestigia a Arbitragem em Contratos Públicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu recentemente duas decisões relevantes para empresas que utilizam a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos. Embora tratem de situações distintas, os julgados convergem para uma…
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