Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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08.out.2019Notícia
Publicação de atos das companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação nº 829/2019, nos termos do §3º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma de publicação dos atos…
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08.out.2019Notícia
Publicação de atos das companhias fechadas
O Ministério da Economia editou a Portaria nº 529/2019, nos termos do §4º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos…
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08.out.2019Notícia
Sociedade limitada unipessoal
A Medida Provisória (MP) nº 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei nº 13.874/2019. Essa Lei trouxe diversas alterações legislativas, notadamente na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Entre outras importantes…
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02.out.2019Notícia
Impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu, em sede de incidente de recurso repetitivo, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, ainda que provenientes de fatos geradores distintos. Com o julgamento, o…
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30.set.2019Artigo
O dress code e outras exigências patronais
Muitos empregadores exigem a utilização de determinadas vestimentas, acessórios, dentre outros, sem qualquer contraprestação decorrente da exigência. Tal situação vem sendo reiteradamente julgada pelos órgãos da Justiça do Trabalho, sendo…
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18.set.2019Notícia
TST reconhece a validade da cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial
A homologação de acordo extrajudicial está prevista no art. 855-B da CLT, visando evitar ou, no mínimo, reduzir o número de processos. O acordo será feito pelas partes, representadas por advogado, a fim de quitar haveres trabalhistas. Diz…
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02.set.2019Artigo
Alternativas de contratação de mão de obra em tempos de startups
As startups, normalmente, se mostram como estruturas mais informais de realização do trabalho do que o as empresas tradicionais. Ocorre que a legislação trabalhista vigente ainda é bastante restritiva quanto à flexibilização dos contratos…
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14.ago.2019Notícia
Câmara dos Deputados aprova MP da Liberdade Econômica – 881/19
Na noite de 13 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da MP da Liberdade Econômica – MP 881/19 por 345 votos a favor, 76 votos contra e 1 abstenção. A MP 881 estabelece garantias à atividade econômica, restringe o…
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12.ago.2019Artigo
E agora, como fica a questão das contribuições sindicais?
Desde o dia 28/06/2019 a MP 873/19 perdeu a validade uma vez que não convertida em lei, nem tampouco prorrogada. A partir de então a matéria sobre as contribuições sindicais voltou a ser regida pelos dispositivos da CLT, arts. 545 e…
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